24/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0830721-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINA DE AGUIAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 2 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 3 - Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de excesso na fatura impugnada relativa ao consumo do mês de setembro/2024; a legalidade da conduta da ré e a ocorrência de danosa serem indenizados pela parte ré. 4 - Em provas a parte autora requereu a produção da prova pericial.

Já a parte ré informou não possuir mais provas a produzir. 5 - Defiro a realização da prova pericial, nomeando como Perito do Juízo ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - Engenheiro Civil e-mail: [email protected],telefone: (21)98067-5540 e 9821-2316, devidamente cadastradojunto ao DIPEJ.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários periciais que serão pagos pelo réu, ao final, se sucumbente, na medida em que o autor é beneficiário de JG. 6 - Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
01/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:17

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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