08/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823092-42.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: TRANSFER ENGLISH LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 3 - Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova a real dinâmica dos eventos narrados na inicial, isto é, a) se a autora contratou o serviço indicado pela ré (“curso de inglês”) e, em caso positivo,b) se a parte autora tinha ciência acerca da natureza da contratação; c) se a parte ré prestou adequadamente todas as informações relativas à natureza da contratação; d) se a parte ré continuou efetuando "descontos" ou cobrando valores no cartão de crédito e e) se há débito da parte autora em face das rés. 4 - Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a existência de vício do consentimento da parte autora quando da celebração do contrato, a responsabilidade da ré pelos eventos narrados na inicial e sua obrigação em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, aos réus para informarem se possuem outras provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
01/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de TRANSFER ENGLISH LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CAMILA PAVI GARCIA ROSA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:10

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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