07/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:05

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:05

Transitado em Julgado em 07/08/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS DOS SANTOS CHAVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA NILBA DOS SANTOS BANDEIRA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821473-06.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MATHEUS DOS SANTOS CHAVES, ANTONIA NILBA DOS SANTOS BANDEIRA RÉU: LEONARDO SALE DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis e administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, não existe relação de consumo entre as partes, devendo a ação ser proposta na foro de domicílio do réu.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/07/2025 13:41

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:08

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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