12/08/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:12

Baixa Definitiva
12/08/2025 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2025 13:12

Processo Reativado
12/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:12

Processo Desarquivado
24/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2025 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
15/07/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822282-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS MATSUOKA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:41

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 16:37

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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