06/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:36

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

De acordo com a Lei 15.109/25, que acrescentou o § 3° ao art. 82 do CPC/2015, DISPENSO o adiantamento das custas para cumprimento de sentença para execução de honorários. 2.

Desta forma, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 4.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV. 5.

Após, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. 6.

Após voltem conclusos para expedição de RPV/Precatório de custas.
17/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 09:03

Conclusão
02/04/2025 14:04

Juntada de petição
02/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:24

Juntada de documento
18/01/2025 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2025 09:03

Conclusão
27/12/2024 10:28

Juntada de petição
16/12/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:13

Conclusão
16/12/2024 21:13

Outras Decisões
22/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 05:58

Documento
19/12/2023 19:04

Juntada de petição
07/12/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:41

Conclusão
14/11/2023 01:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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