17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0820270-28.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA FERNANDES GARRIDO ANTUNES RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Julgo deserto o recurso e deixo de recebê-lo, visto que o recorrente não comprovou tempestivamente que faz jus à gratuidade de justiça, nem recolheu as custas judiciais na forma prevista no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável, ainda, o § 2º do art. 511 do CPC aos feitos do JEC, Enunciado: 11.3.

CPC/2015 - ART. 1.007 - INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do artigo 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
11/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:36

Não recebido o recurso de VITORIA FERNANDES GARRIDO ANTUNES - CPF: *64.***.*11-54 (AUTOR).
10/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 12:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 18:03

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 18:03

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 18:03

Recebidos os autos
09/12/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA BARBOSA ALMEIDA
09/12/2024 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 15:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
09/12/2024 16:10

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:37

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 14:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 15:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/08/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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