06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804555-34.2024.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: JONAS BERNARDO DOS SANTOS SENTENÇA O Banco RCI Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de JONAS BERNARDO DOS SANTOS, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando inadimplemento contratual por parte do réu, Jonas Bernardo dos Santos.

Narrou ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de um veículo Nissan Versa SL 1.6 16V, no valor de R$ 65.300,00, mediante entrada de R$ 40.000,00 e saldo parcelado em 60 prestações de R$ 554,03 cada, vencíveis entre 11/12/2019 e 11/11/2024.

Afirmou o inadimplemento do réu quanto à parcela nº 51/60, vencida em 11/02/2024, comprovado por notificação extrajudicial e planilha de débitos.

Pleiteou liminar de busca e apreensão, consolidação da propriedade, autorização para cobrança integral do saldo e condenação em custas e honorários.

A inicial foi instruída com notificação extrajudicial (ID 114125847), contrato de financiamento (ID 114125845), planilha de débitos (ID 114125846)e Carta de Fiel Depositário (ID 114125844), todos com a finalidade de comprovar a relação jurídica subjacente, a mora e os valores cobrados.

A parte autora requereu liminar para busca e apreensão do bem, a consolidação da propriedade em seu nome e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em decisão inicial (ID 122917655) , foi deferida a liminar de busca e apreensão, com observância do prazo para purga da mora.

A contestação foi apresentada em ID 144338251.

O réu alegou que utiliza o veículo como instrumento de trabalho (motorista de aplicativo), motivo pelo qual pediu a concessão da gratuidade de justiça, sustentada em declaração de hipossuficiência anexada (ID 144338276).

Em sua defesa de mérito, admitiu ter deixado de pagar a parcela nº 51/60 por erro, acreditando tê-la quitado via aplicativo bancário, sobretudo porque o vencimento coincidiu com o feriado de Carnaval.

Alegou que prosseguiu pagando normalmente as demais parcelas, inclusive adiantando as três últimas (58, 59 e 60)em agosto de 2024 (vide comprovantes anexados sob IDs 144340448 a 144340772), o que evidenciaria boa-fé.

Destacou ter quitado a parcela em atraso por depósito judicial no valor de R$ 604,97(ID 144340404).

Argumentou que o contrato estaria quitado, inexistindo mora apta a justificar a medida extrema de busca e apreensão.

Pedidos do réu na contestação: a) Concessão da gratuidade de justiça; b) Revogação da liminar de busca e apreensão; c) Indeferimento de bloqueios RENAJUD; d) Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, por perda de objeto.

Diante da contestação e dos documentos apresentados pelo réu, foi proferida decisão em 28/11/2024 (ID 159088197), que deferiu a gratuidade de justiça ao réu e suspendeu os efeitos da liminar de busca e apreensão, intimando a autora para manifestação sobre a contestação e os comprovantes de pagamento anexados.

O réu peticionou em ID 164577001 afirmando que o réu permanecia inadimplente em relação à parcela nº 51/60, vencida em 08/03/2024, mesmo com o pagamento das parcelas subsequentes.

Ressaltou que o atraso de uma única parcela é suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem financiado, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Argumentou, ainda, que a purga da mora, em sede judicial, exige o pagamento do valor integral do débito pendente, incluindo a parcela vencida, as posteriores, honorários advocatícios, custas processuais e encargos contratuais, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1418593/MS, com efeito vinculante.

O autor reforçou que, embora tenha recebido as demais parcelas vincendas de boa-fé, tal fato não desobriga o réu do pagamento integral da dívida pendente, conforme os valores apresentados na inicial.

Em nova decisão interlocutória de 23/01/2025 (ID 167629718), o juízo reconheceu que o réu comprovou o pagamento das parcelas subsequentes, uma vez que o próprio réu afirma que as recebeu, assim em virtude da alegação da continuidade do recebimento das demais parcelas administrativamente, determinou que a autora emendasse a inicial no prazo de 15 dias, apresentando nova planilha de débitos e novo valor da causa, considerando o abatimento dos valores pagos, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar a correta apuração do valor devido.

O autor, então, apresentou réplica em ID 168128935 na qual reiterou a validade e a força obrigatória do contrato, defendendo o princípio pacta sunt servanda.

Ressaltou que o réu não demonstrou ter quitado a parcela 51/60 antes do ajuizamento da ação, configurando inadimplemento apto a ensejar a busca e apreensão.

Aduziu que, em fase judicial, a purga da mora demanda o pagamento integral do saldo devedor (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69), nos termos do entendimento vinculante do STJ (REsp 1418593/MS).

Argumentou que a inadimplência mesmo de uma única parcela legitima a busca e apreensão.

Impugnou o pedido de gratuidade, sustentando que o réu possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, dado o valor do financiamento e a contratação de advogado particular.

Requereu, ao final, o levantamento dos valores depositados pelo réu em favor da autora para purgação da mora, com a condenação do réu em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.

O réu impugnou a réplica no ID 173699408, alegando quitação integral da dívida, inclusive com o depósito judicial superior ao valor calculado pela autora (R$ 565,11), e sustentando a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte do banco.

Requereu: a) reconhecimento da perda do objeto da ação e extinção do processo (art. 485, VI, CPC); b) revogação definitiva da liminar; c) manutenção da gratuidade de justiça; d) condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, em relação à impugnação da gratuidade de justiça do réu, verifica-se que as alegações autorais são meramente genéricas e não apresentam qualquer fato ou prova nova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora até a efetivação da liminar ou em sede judicial (art. 3º, § 2º).

No presente caso, restou incontroverso nos autos que o réu deixou de adimplir a parcela nº 51/60, caracterizando a mora que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Ainda que o réu alegue ter havido engano ou lapso justificável, não há controvérsia quanto à existência do inadimplemento.

Verifica-se, contudo, que a parte ré, por ocasião da contestação, efetuou o depósito judicial do valor de R$ 604,97, correspondente à referida parcela em atraso, acrescida de atualização monetária e encargos compatíveis com o período de inadimplemento.

Ademais, comprovou a quitação das demais parcelas do contrato, fato confirmado pelo autor, o qual reconheceu o recebimento dos valores administrativamente.

Em razão disso, o autor foi intimado a emendar a petição inicial, apresentando nova planilha de débito e adequando o valor da causa, de forma a refletir a dedução das parcelas posteriormente quitadas, prevenindo, assim, eventual enriquecimento sem causa.

Em atendimento à determinação judicial, o autor manifestou concordância com a extinção do feito, reconhecendo a purgação da mora em razão do depósito já realizado, o que tornou desnecessária a emenda à inicial.

Dessa forma, constato que o valor depositado corresponde ao montante originário da parcela inadimplida, devidamente corrigido e acrescido dos encargos de mora devidos, mostrando-se suficiente para a finalidade de purgação da mora, nos termos da legislação aplicável.

Nesse cenário, fica caracterizada a purgação da mora nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que impede o prosseguimento da busca e apreensão e impõe a extinção do feito com resolução do mérito.

Todavia, importante frisar que o réu deu causa à propositura da ação, pois somente promoveu o depósito judicial após a distribuição da demanda e a concessão da liminar.

Por isso, deve suportar as custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Por fim, quanto ao valor depositado para purga da mora, deve ser liberado em favor da autora, credora fiduciária, a quem é devido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) reconhecer a purgação da mora promovida pelo réu, com fundamento no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) declarar extinto o presente feito com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC); c) determinar a expedição de alvará ou transferência do valor depositado judicialmente em favor da parte autora, Banco RCI Brasil S.A.; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios adicionais nesta fase, ante a satisfação do crédito e a composição superveniente do litígio com a purga da mora.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 20:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:49

Revogada a Medida Liminar
28/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
10/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008207-46.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Jose de Castro Menezes

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807502-91.2025.8.19.0028

Geramais Locacao de Equipamentos LTDA

Marcus Figueiredo de Carvalho

Advogado: Andre Luiz Velar Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0875761-30.2022.8.19.0001

Selma Moura Sobrinho da Paixao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonardo da Silva Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 3008206-61.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Pedro Francisco Correa

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3012440-86.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Waldemiro da Silva

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo