TJRJ - 0893298-34.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0893298-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME DE MATOS SOUZA MORAES RÉU: PROLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Cuida-se de ação de reconhecimento de vínculo empregatício c/c danos morais, ajuizada por JOSÉ VITOR DA NÓBREGA FILHOem face de CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA.e TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando que foi admitido em 06/01/2015, na função de motorista, sem anotação em CTPS, sendo dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias.

Sustenta que, embora tenha inicialmente ajuizado a demanda na Justiça do Trabalho, prevaleceu o entendimento de que a competência seria da Justiça Comum, por se tratar de relação regida pela Lei n.º 11.442/2007.

A petição inicial pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de valores relativos à depreciação de veículo, quilometragem, horas extras, intervalos intra e interjornada, verbas rescisórias, bem como indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em tela, o autor propôs a presente ação perante a Justiça Comum, fundamentando seus pedidos integralmente na legislação trabalhista, a despeito de tratar-se de prestação de serviços como transportador autônomo de cargas.

Não houve emenda ou adequação voluntária da inicial aos preceitos da Lei nº 11.442/2007, mas apenas a propositura direta com base na Consolidação das Leis do Trabalho, culminando com a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ocorre que a Lei nº 11.442/2007, aplicável à espécie, estabelece, em seu artigo 5º, que as relações oriundas do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando vínculo empregatício.

Conforme a redação vigente: "Art. 5ºAs relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3ºCompete à Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça: "Apelação cível.

Ação de reconhecimento de vínculo empregatício c/c danos morais.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) Hipótese que versa sobre a relação entre as empresas contratantes e o Transportador Autônomo de Cargas.

Vínculo de natureza comercial.

Competência da Justiça Comum.

Art. 5º, caput e § 3º, da Lei n. 11.442/2007.

Jurisprudência do STF. (...) Petição inicial que colide com expressa vedação legal.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso." (TJ-RJ – Apelação: 0821693-34.2023.8.19.0054, Rel.

Des.ª CLAUDIA TELLES, j. em 12/03/2024, 4ª C.

Dir.

Privado) Não sendo possível acolher pedidos manifestamente vedados pela legislação aplicável, impõe-se a extinção do feito, nos moldes do artigo 485, X, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.

P.I.

Transitada em julgado encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto