01/08/2025 07:44

Baixa Definitiva
12/07/2025 21:29

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804673-58.2024.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0804673-58.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00074201 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILLE MENAEI HERCHENHORN RECORRIDO: WALTER HERCHENHORN ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR OAB/RJ-109253 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para determinar que o débito seja corrigido monetariamente desde a data do pagamento até 08.12.21, pelo IPCA-E, em simetria com o índice adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda, incidindo apenas a taxa selic a partir desta data, a qual engloba juros de mora e correção monetária, por força da EC nº 113/21.

De resto, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, salientando-se que o atendimento à tese fixada no Tema 1.113 do STJ exige que haja contraditório antes do arbitramento do valor, não sendo suficiente a mera viabilização de recurso administrativo em face do arbitramento prévio e unilateral.

Sem ônus sucumbenciais, dado o provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
30/06/2025 09:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 09:40

Inclusão em pauta
13/06/2025 08:42

Conclusão
13/06/2025 08:39

Distribuição
13/06/2025 08:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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