09/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a GJ. 2- Em apertada síntese, alega o autor que prestou concurso público para admissão ao curso de formação na carreira Inspetor Policial de 6ª Classe , pretendendo a concessão de tutela cautelar antecedente para que lhe seja garantido o cômputo de questões que foram anuladas em outros processos já transitados em julgado e que, por força da Lei Estadual n.º 10.516/2024, tais decisões deveriam ter sido estendidas a todos os demais candidatos.

Pretende, ainda, o prosseguimento nas demais fases do concurso.

Pois bem.

Em juízo de cognição sumária, não vejo presentes os elementos ensejadores à concessão da medida perseguida.

Infere-se pelo exame do edital do concurso (id 186592230), que deve ser considerado aprovado o candidato que alcançar o mínimo de 50 pontos, classificados em : 15 pontos em língua portuguesa; 30 pontos em conhecimentos específicos; 05 pontos em informática (item 10.3).

Em exame ao 'espelho de notas' do autor (id 186592201), constata-se que o mesmo não alcançou o mínimo necessário de pontos em nenhuma das matérias exigidas, denotando-se a ausência da probabilidade do direito autoral.

Por outro lado, pretende-se a aplicação do disposto na Lei Estadual n.º 10.516/2024, sendo que tal legislação, no meu entender, é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência (26.09.2024), por força do disposto no art. 5º da lei em comento, in verbis: Os efeitos desta lei se aplicam aos concursos que estejam na validade.

Neste diapasão, de acordo com o edital do certame ( item 20.13), o concurso teria validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação.

Por fim, tenho que a nulidade das questões aventadas em processos em que o autor não figurou como parte não induz a obrigação da Administração em proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente, pois a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (CPC, art. 506, primeira parte).

Pelo exposto, tenho que, por qualquer enfoque jurídico que se ponha em exame, não restam elementos suficientes à concessão da medida cautelar pretendida, razão pela qual indefiro tal pleito.

Venha a emenda da inicial, conforme § 6º do art. 303 do CPC.

Intime-se.
10/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO CORTES JUNIOR - CPF: *90.***.*17-26 (AUTOR).
07/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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