29/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:17

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em 28/07/2025
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de LIANDRO PEREIRA GOES em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0822181-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIANDRO PEREIRA GOES RÉU: ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de ação onde busca a parte Autora a avaliação do consumo de energia elétrica do mês de maio, com fatura no valor de R$1.282,38.

Alega que a referida fatura viera com valor de consumo excessivo.

Acontece que não há como o julgador, que não detém conhecimento técnico específico, aferir se os valores cobrados são realmente incompatíveis com o consumo da parte autora, havendo necessidade de produção de prova pericial, sendo certo que a produção de prova pericial se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95)., Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se NITERÓI, 8 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
08/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:11

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/07/2025 15:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 20:05

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/07/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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