31/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:43

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO AMARAL em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MAHAB CONCEICAO FACHKHA ZAAITAR em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Compulsando melhor os autos verifiquei que a execução não está instruída com título exequendo capaz de ensejar a cobrança mediante execução extrajudicial.

O título executivo constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial da execução, nos termos do artigo 783 do CPC.

Para que um título possa ser executado judicialmente é necessário que seja líquido, certo e exigível.

Somente háverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, presente a exigibilidade, a obrigação não dependerá de termo ou condição e nem mesmo estará sujeito a limitações.

No caso, não há nos autos título executivo que enseje uma execução extrajudicial, necessitando a demanda de dilação probatória, não podendo o autor lançar mão de pronta e eficaz medida para o seu cumprimento.

Vê-se que não foi anexado aos autos nenhum contrato que seja capaz de efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida e não há na obrigação, certeza, liquidez e exigibilidade, considerando os argumentos e provas relacionados ao estado de conservação inicial do imóvel em comparação com o estado em que se encontrava na entrega das chaves, além itens como tinta e mão de obra que compõem o saldo exequendo.

A ausência de título executivo apto a ensejar uma execução implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e tal matéria é vestida de ordem pública, capaz de ensejar de ofício a extinção do feito Nesse passo, carecendo de título executivo extrajudicial, julgo extinta a presente execução , nos termo do artigo 783 do CPC.

Intimem-se.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se .
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MAHAB CONCEICAO FACHKHA ZAAITAR em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 09:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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