13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:09

Expedição de Alvará.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de JUSCELINO PASTORA DA SILVA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809152-62.2023.8.19.0023 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA HERDEIRO: JUSCELINO PASTORA DA SILVA JUNIOR INTESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: JUSCELINO PASTORA DA SILVA Trata-se de INVENTÁRIO na modalidade de arrolamento sumário requerido por MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, relativamente aos bens deixados em sucessão por seu esposo JUSCELINO PASTORA DA SILVA.

Devidamente intimada, a Fazenda Estadual informou que não se manifestaria nos autos por se tratar de arrolamento de bens (id. 81179559).

Após a sentença de id. 82477474, requereu a inventariante a sobrepartilha de bem móvel deixado pelo inventariado que, por equívoco, não foi incluído na partilha inicial de bens, conforme id. 140705033.

Termo de rerratificação de declarações iniciais no id. 155850962.

O douto MP não atuou no feito por inexistir interesse jurídico que justificasse sua intervenção, na forma do artigo 698 do CPC. É O RELATÓRIO.

DECIDO: A teor do artigo 669, I, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha de id. 140705033, ressalvados os direitos de terceiros.

Por consequência, fica extinto o processo, de acordo com o artigo 487, I, do CPC.

Intime-se a inventariante para providenciar o lançamento do ITD administrativamente no prazo de 60 dias mediante declaração (Art. 27, § 4º, I, "a" da Lei nº 7.174/15), observando-se que a declaração é obrigatória também nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, conforme o disposto nos artigos 9º, § 2º e 27, § 2º da Lei 7174/2015.

Decorrido o prazo sem comprovação do lançamento do ITD, oficie-se à Auditoria Fiscal do Estado (CPC, Art. 659, § 2º).

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do veículo sobrepartilhado.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 76185111.

ITABORAÍ, 19 de novembro de 2024.

ALMIR CARVALHO Juiz Titular
21/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 15:54

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 13:43

Expedição de Termo.
24/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NILCEA DE ASSIS CAIXA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:59

Expedição de Alvará.
25/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:56

Juntada de petição
12/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:17

Desentranhado o documento
05/04/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:48

Homologada a Transação
16/10/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de JUSCELINO PASTORA DA SILVA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:14

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:54

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/08/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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