07/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:01

Outras Decisões
29/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:11

Juntada de petição
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Expedido alvará de levantamento
07/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 18:53

Recebidos os autos
04/04/2025 18:53

Juntada de Petição de termo de autuação
19/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:38

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0803932-89.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO GONCALVES RÉU: ENEL BRASIL S.A MARCOS PAULO GONÇALVES ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,pois, na condição de usuário dos serviços prestados pela ré, a média mensal de consumo de energia em sua residência (entre agosto de 2023 e janeiro de 2024) é de 183,50 KWh, correspondentes a R$ 335,90.

Todavia, a fatura com vencimento em fevereiro de 2024 foi emitida no valor de R$ 742,86 (457 KWh), motivo por que o autor dirigiu reclamações à ré, quem, entretanto, lhe respondeu que a aferição estava correta.

Em razão desses fatos, postulou a suspensão da cobrança, a proibição de corte no fornecimento do serviço, a consignação do valor correspondente à sua média de consumo e uma indenização pelos danos morais suportados.

A tutela de urgência foi deferida no ID 106137013, quando se determinou ao autor que efetuasse o depósito judicial do valor incontroverso, relativamente à fatura questionada.

O autor comprovou o depósito judicial no ID 106309914.

A ré ofereceu a sua contestação no ID 110926933, em que sustentou que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora.

Acrescentou que o aumento de consumo pode ter outras causas, como a alteração do hábito dos moradores.

Por fim, alegou que não houve troca de medidor e refutou a ocorrência dos danos afirmados pelo autor.

A réplica está no ID 112023253, tendo o autor (id 112023251) e a ré (id 113709874) recusado a produção de outras provas.

A decisão saneadora, que conferiu à ré o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, está no ID 135104008. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia, como mencionado, recai sobre a precisão da medição do consumo de energia elétrica no imóvel do autor no mês de fevereiro de 2024.

A demonstração de que o valor cobrado na fatura impugnada corresponde ao efetivo consumo de energia elétrica competia, naturalmente, à ré, como igualmente referido, já que a definição do montante a cargo do consumidor decorre de ato unilateral seu.

Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que o aumento repentino (e drástico) do consumo foi causado por outro motivo que não a irregularidade do medidor instalado no imóvel.

A análise das faturas anexadas aos autos, especialmente da impugnada pelo autor (id 105999074), revela que a maior quantidade de energia por ele consumida nos 12 meses imediatamente anteriores foi de 374 KWh, sendo a média bastante menor do que isso.

Portanto, o valor cobrado é aparentemente excessivo, pois corresponde a 641 KWh, o que confere inteira verossimilhança à versão do autor de que houve um erro qualquer na medição (ou na leitura) levada a efeito pela concessionária do serviço público.

Nesse contexto, apenas a produção de prova pericial seria capaz de atestar a regularidade do medidor do consumo de energia elétrica no imóvel do autor.

Diante da omissão da ré em fazê-lo, impõe-se reconhecer que houve erro na apuração do consumo no mês de fevereiro de 2024.

Por isso, merece acolhimento o pedido de redução do montante devido em relação a essas faturas, de modo a tomar-se por base a média de consumo do imóvel, que, segundo o cálculo elaborado pelo autor e não impugnado pela ré, corresponde a R$ 335,90.

Em consequência e, uma vez que o autor comprovou o depósito judicial do valor incontroverso referente ao consumo daquele mês (ID 106309914), o débito expresso nas respectivas faturas deve ser reputado como quitado.

Por outro lado, não há demonstração nos autos de que a cobrança indevida tenha causado lesão aos direitos da personalidade do autor, que não sofreu interrupção no fornecimento de energia nem teve o nome incluído em rol de inadimplentes, até mesmo em razão da tutela de urgência aqui deferida, motivo por que não há justificativa para contemplá-lo com uma indenização por danos morais.

O fato só de ele ter dirigido reclamação à ré e ter sido compelido a ajuizar este processo não configura, em minha avaliação, danos morais, mas, isso sim, a aborrecimento a que todos nós, cidadãos de uma sociedade de massa, estamos cotidianamente expostos.

Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos,para confirmar os efeitos da liminar concedida no ID 106137013 e para determinar a redução da fatura de fevereiro de 2024 para o valor de R$ 335,90, referente à média de consumo do imóvel.

Fica a ré dispensada da reemissão das faturas, ante o depósito judicial do valor incontroverso.

Expeça-se, pois, desde logo, o mandado de pagamento em seu benefício, para levantamento do montante depositado.

Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes, cada qual, a arcar com metade das custas judiciais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor tornado insubsistente, observado, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

P.I.

PETRÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
21/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:57

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 15/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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