29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816486-18.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE RÉU: LUANA CRISTINA BARROSO GARCIA ARAUJO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
10/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 18:34

Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/06/2025 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 14:15

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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