12/08/2025 23:23

Juntada de petição
30/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:09

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

HT SPORTS PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA ajuizaram ação de cobrança em face da UNIMED RIO PARTICIPAÕES E INVESTIMENTOS S/A alegando que o segundo réu é o sócio administrador da HT Sports, empresa constituída em 02.07.2014 para produção e promoção de eventos esportivos, sendo detentor de 99% de suas ações; que em 06.06.2014, a ré firmou com Henrique uma Manifestação de Interesse e Compromisso (Manifestação) referente à aquisição de percentual de seus direitos econômicos, anexando minuta de Contrato de Cessão Definitiva de Parte de Direitos Econômicos de Atleta Profissional de Futebol através de contrato escrito; que referido Contrato previa o pagamento de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em 18 parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, em contrapartida pela cessão de 40% dos direitos econômicos de Henrique, com vencimento a partir de 18.02.2015; que a intenção das partes à época da celebração do negócio jurídico, em consonância com as práticas habituais e usos do meio desportivo, era a de permitir a Henrique a constituição de personalidade jurídica que passasse a deter seus direitos econômicos e pudesse onerosamente cedê-los, nos exatos termos do Contrato e com poder vinculante desde a época daquelas tratativas, consubstanciadas no Contrato assinado, nos termos da Manifestação; que sem qualquer justificativa, a ré deixou de efetuar os pagamentos previstos no Contrato, seja à HT Sports, seja a Henrique, tornando-se inadimplente.; que malgrado tentativas de composição amigável, infrutíferas, veem-se os Autores obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para receber o que é devido, requerendo, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores não pagos e dos encargos contratuais ou perdas e danos.

Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 11/49.

A parte ré apresentou a contestação de fls. 328/347 alegando em preliminar a prescrição e que o valor cobrado não é devido, requerendo, ao final a improcedência do pedido.

Instruíram a contestação os documentos de fls. 348/398.

Réplica a fls. 408/423.

Decisão de deferimento de provas a fls. 448/449. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação obrigacional que somente decorre de lei ou contrato.

Alega a parte autora que realizou Contrato de Cessão Definitiva de parte de Direitos Econômicos de Atleta Profissional de Futebol consoante se extrai de fls. 22/28.

A última parcela de pagamento venceu em 18/07/2016, sendo que a demanda processual contra o réu se iniciou em 04/02/2021 quando foi requerida a modificação e consequente inclusão do réu no polo passivo na demanda.

Desta forma a prescrição quanto as parcelas anteriores ao vencimento de 18/02/2016 deve ser reconhecida, já que o termo inicial é o vencimento de cada prestação, na forma do art. 206, §5º, I do Código Civil.

Quanto ao mérito também não assiste razão a parte autora.

O contrato de fls. 22/28 não possui data, não foi assinado, e não possui a indicação de partes de forma completa, sendo que os recibos juntados possuem apenas a assinatura do próprio autor.

O e-mail de fls. 21 não se constitui em aceitação já que possui expressa vinculação a instrumento contratual que seria firmado com a sociedade empresária indicada por V.

Exa. , o que não ocorreu.

Outrossim, trata-se de contrato para que o réu permanecesse com vínculo desportivo com o Fluminense, já que inclusive este time faria parte do contrato, inexistindo nos autos mínima prova de que o jogador efetivamente cumpriu a cláusula terceira do contrato.

Há de se ressaltar que, mesmo após intimado para comprovação do cumprimento do contrato (fls. 448/449), apenas juntou petição sem qualquer comprovação idônea.

Isto posto JULGO EXTINTO o processo quanto as prestações anteriores a 18/02/2016 na forma do art. 487, II do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/07/2025 17:30

Conclusão
11/07/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 15:37

Remessa
07/05/2025 16:30

Remessa
07/04/2025 08:30

Conclusão
07/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:52

Juntada de petição
23/09/2024 17:17

Conclusão
23/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:00

Juntada de petição
25/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:44

Juntada de petição
19/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 11:23

Conclusão
17/08/2023 12:19

Remessa
17/08/2023 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2023 11:38

Conclusão
28/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:27

Juntada de petição
25/05/2023 17:08

Juntada de petição
15/05/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:21

Juntada de petição
06/03/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 19:32

Juntada de petição
17/10/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:22

Juntada de petição
02/08/2022 19:00

Juntada de petição
01/08/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:19

Conclusão
20/06/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 06:08

Juntada de petição
18/04/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:28

Juntada de petição
11/02/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:12

Conclusão
01/02/2022 13:12

Homologada a Transação
01/02/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 06:51

Juntada de petição
09/11/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:43

Conclusão
09/11/2021 17:43

Petição
15/09/2021 13:53

Juntada de petição
28/07/2021 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:45

Conclusão
30/04/2021 19:13

Juntada de petição
20/04/2021 20:37

Juntada de petição
12/04/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 21:05

Juntada de petição
09/12/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 08:33

Juntada de petição
21/09/2020 17:57

Juntada de documento
25/08/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:24

Expedição de documento
28/05/2020 12:59

Expedição de documento
12/05/2020 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 12:06

Outras Decisões
08/05/2020 12:06

Conclusão
08/05/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:01

Juntada de petição
17/02/2020 20:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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