04/09/2025 13:25

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:24

Documento
03/07/2025 12:10

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0122766-13.2024.8.19.0001 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0122766-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00841170 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELLO MAGALHÃES ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO OAB/RJ-226809 CORREU: BERNARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA CORREU: ALLAN DIEGO MAGALHÃES AGUIAR CORREU: MARCELO SARMENTO MENDES CORREU: DIEGO NETTO BRAZ DOS SANTOS CORREU: WALLACE PEREIRA MENDES CORREU: ISAQUIEL GEOVANIO FRAGA CORREU: RODRIGO COUTINHO PALOMÉ DA SILVA CORREU: RENAN AGUIRRE MAGALHÃES DE AGUIAR CORREU: EVALDO DE AGUIAR CORREU: RENATA MARIA RUCKERT OFELI CORREU: SONIA MARIA ROSSI CORREU: PATRÍCIA ROSSI VILLAÇA Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LAVAGEM DE CAPITAIS.

ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 12.850/2013 E 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 9.613/98, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

PRETENSÃO PLAUSÍVEL.Fumus commissi delicti devidamente delineado nos autos principais, diante da comprovação de que o réu era sócio de um dos corréus ligados às contravenções do jogo do bicho, caça níqueis e outros ilícitos, em empresa aparentemente utilizada para a lavagem de capitais, conforme comunicação do COAF por movimentações financeiras suspeitas.

Periculum libertatis que emerge da necessidade de preservar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados ao requerido e sua considerável periculosidade social.

Mera constrição dos bens do requerido que não inviabiliza a reiteração criminosa, diante da possibilidade de utilização de outras empresas para dar continuidade à lavagem de capitais.

Risco à instrução criminal igualmente delineado, haja vista a concreta possibilidade de destruição de provas e até mesmo intimidação de testemunhas.

Recorrido que afirmou ter se utilizado de meios violentos para afastar antigo sócio de sua empresa, possibilitando, assim, o ingresso do corréu na sociedade, conforme conversa captada por meio interceptação telefônica judicialmente autorizada.

Necessidade suficientemente demonstrada.

Prisão preventiva cabível no caso dos autos.

Presente o permissivo legal contido no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal.

Presença dos requisitos legitimadores da constrição preventiva.

Custódia cautelar que não fere o princípio da presunção de inocência, nos termos do verbete 09 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, tampouco o princípio da homogeneidade.

Recurso ao qual se dá provimento.

Conclusões: FEITO COLOCADO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA.

EM CONTINUAÇÃO VOTOU A DES.

ROSA HELENA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA RESTABELECER A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRIDO.

EM SEGUIDA, O DES.

LUCIANO BARRETO RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O VOTO DIVERGENTE DA DES.

ROSA HELENA.

ASSIM, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, NA FORMA DO VOTO DA DES.

ROSA HELENA, DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, VENCIDO O DES.

RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

PRESENTE AO JULGAMENTO O DR.CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO.

Vencido o Exmo.

DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO.

Lavrará o acórdão a Exma.

Sra.

DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO, DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES.

LUCIANO SILVA BARRETO.
25/06/2025 13:42

Conclusão
24/06/2025 12:52

Documento
21/06/2025 17:21

Documento
18/12/2024 15:48

Conclusão
17/12/2024 13:30

Procedência
13/12/2024 13:50

Inclusão em pauta
13/12/2024 13:47

Confirmada
12/12/2024 20:20

Decisão
25/11/2024 13:57

Conclusão
25/11/2024 13:55

Remessa
29/10/2024 16:48

Conclusão
29/10/2024 13:00

Pedido de Vista
15/10/2024 13:08

Confirmada
15/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 17:21

Inclusão em pauta
09/10/2024 12:29

Remessa
24/09/2024 16:18

Conclusão
19/09/2024 00:06

Publicação
18/09/2024 23:15

Confirmada
18/09/2024 14:47

Mero expediente
17/09/2024 17:33

Conclusão
17/09/2024 17:30

Distribuição
17/09/2024 15:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3009382-75.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Domingos de Castro

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800550-20.2025.8.19.0021

Evaldo Jose Moreira Marcelino

Aguas do Rio - Distribuidora de Agua Ltd...

Advogado: Gleice Balbina da Silva Ivo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0806454-38.2024.8.19.0253

Valdicley Alves da Silva

Claro S A

Advogado: Maria Cristina Loureiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0825038-31.2023.8.19.0014

Condominio Residencial Parque Ambar

Derick Willians Maciel Siqueira

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 3009381-90.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Marilda Amorim de Almeida

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo