TJRJ - 0801269-79.2025.8.19.0254

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801269-79.2025.8.19.0254 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0801269-79.2025.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00090034 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: MARIA DAS DORES RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO DE MIRANDA RIBEIRO GONZALEZ OAB/RJ-197197 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral, diante da natureza puramente patrimonial da questão posta, inexistindo prova de mácula de ordem objetiva ou subjetiva suportada pela recorrida.

Ademais disso, ressalte-se que o empréstimo objeto do processo foi contratado junto ao Banco Safra, e não com o Recorrente, pelo que ao Bradesco se torna impossível determinar o cancelamento de contrato celebrado com terceiro.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que a conta corrente aberta fraudulentamente na agência da Recorrente foi devidamente cancelada, conforme noticiado na contestação e no e-mail juntado pela própria recorrida (ID. 180827658 ¿ fl. 02), tratando-se de alegação não impugnada.

Mantida no mais a sentença.

Acentue-se que foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95.