14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0825670-51.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA DE SOUZA DIAS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela parte Autora.

Isto posto, nomeio como perito do Juízo o Dr.

Glauber da Trindade Ribeiro, cujo endereço é conhecido da serventia, fixando os honorários em quatro salário mínimos, vigentes à época do pagamento.

As partes possuem o prazo de 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC.

Após, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita sua nomeação.

Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o(a) perito(a) valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
30/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 15:01

Expedição de Mandado.
21/11/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYARA DE SOUZA DIAS DA SILVA - CPF: *74.***.*63-84 (AUTOR).
21/11/2023 21:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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