24/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827197-19.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GOULART PAIVA, ALINE GOULART PAIVA *82.***.*54-19 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 1554 ) RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela de urgência para determinar que a empresa ré restabeleça os serviços do plano de saúde contratado pela empresa ALINE GOULART PAIVA *82.***.*54-19, que tem como beneficiários a autora e sua filha, Julia Goulart de Moura Valente, com a utilização de todos os serviços previstos no contrato, em especial, autorização imediata de todos os procedimentos necessários a manutenção da saúde da autora; a procedência do pedido autoral para confirmar a tutela de urgência; declarar que a mensalidade do mês de maio/2024, com vencimento em 30/06/2024, foi paga, devendo o valor pago a mais ser restituído em dobro na forma do art. 42 do CDC; condenar o plano réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos.

O pedido liminar foi deferido conforme decisão de id. 137713836.

Contestação apresentada no id. 152082098, de forma intempestiva.

Decisão de id. 182706989, decretando a revelia da parte ré.

Intimada a manifestarem-se em provas, a parte ré pugnou pelo julgamento da lide e a parte autora quedou-se inerte.

Petição da parte ré pugnando pela não ocorrência da revelia em razão de o sistema Pje não ter certificado o decurso do prazo.

Rejeito o requerimento da parte ré pois o termo inicial do prazo para apresentação da contestação ocorreu com a juntada da carta precatório aos autos (id. 143603625), na forma do art. 231, IV, do CPC, não havendo o que se falar, portanto, em intimação eletrônica a fim de que o sistema informe o decurso do respectivo prazo de defesa.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na rescisão do contrato de prestação e saúde pelo réu.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
01/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:36

Decretada a revelia
01/04/2025 18:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ALINE GOULART PAIVA em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALINE GOULART PAIVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALINE GOULART PAIVA *82.***.*54-19 em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:23

Juntada de carta
12/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:39

Juntada de carta precatória
04/09/2024 16:30

Desentranhado o documento
04/09/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 13:49

Expedição de Carta precatória.
21/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE GOULART PAIVA - CPF: *82.***.*54-19 (AUTOR).
20/08/2024 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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