08/05/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:45

Baixa Definitiva
08/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:57

Transitado em Julgado em 30/04/2025
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de SUELI BARBOSA AZEREDO em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 18:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 12:24

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 12:24

Recebidos os autos
18/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
21/01/2025 14:45

Recebidos os autos
19/12/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
19/12/2024 07:34

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
19/12/2024 07:34

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de SUELI BARBOSA AZEREDO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SUELI BARBOSA AZEREDO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DESPACHO Processo: 0805455-37.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI BARBOSA AZEREDO RÉU: PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

A parte ré requereu a participação, na audiência, de forma telepresencial.

Sem razão em seu pleito.

A audiência deve ser realizada na sede do juízo, de forma presencial, com vistas à maximização da produção da prova, com contraditório e paridade de armas de maneira efetiva, da forma mais consentânea possível com a colheita da prova, nos termos do art. 371 do CPC, e em prestígio ao comando constitucional da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Nesse contexto, importante mencionar que a audiência, de forma virtual, sobreveio, na pandemia, por conta da necessidade de adoção de medidas sanitárias de distanciamento social.

Porém, com o retorno dos trabalhos presenciais, a regra é a audiência presencial, e a exceção é a virtual.

Salienta-se, por oportuno, que, no dia 16/11/2022, o CNJ fixou, em sede do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que a regra é, justamente, a audiência presencial: EMENTA.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS RESOLUÇÕES nºs 354/2020 e 465/2022. [...] 6.

Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional.

Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. 7.

A presença física do magistrado na unidade jurisdicional é dever decorrente do múnus público que lhe foi atribuído, da necessidade de gerir a unidade em seus aspectos judiciário, administrativo, patrimonial e pessoal, além de cumprir o dever de estar disponível fisicamente ao jurisdicionado que dele necessitar. [grifei] Nesse contexto, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 354 do CNJ, c/c AVISO CONJUNTO TJRJ/ CGJ nº 03/ 2021, têm-se as seguintes hipóteses de realização de audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência por videoconferência.

Mantenha-se o feito em pauta, aguardando-se a data da realização da ACIJ PRESENCIAL designada.

MAGÉ, 19 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
21/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2024 15:24

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de SUELI BARBOSA AZEREDO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:07

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
05/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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