04/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0814563-97.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IRIS NASCIMENTO DA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida impugnada por ausência de fornecimento do serviço.

Pois bem.

Sabe-se que a concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da existência de prova pré-constituída suficiente para embasar minimamente as alegações iniciais, conferindo-lhes verossimilhança, além da exposição concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, dado o caráter excepcional da medida.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Por outro lado, note-se que se trata de alegação de fato negativo, cuja análise pressupõe, em regra, o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

Com efeito, em que pese não se ignore que nas relações de consumo o ônus da prova da inexistência do defeito do serviço incumba ao fornecedor de serviços (art. 14, §3º, do CDC), não passa ao largo, igualmente, a regra segundo a qual o consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, máxima quando postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

No mais, considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), Reservo para o momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se.

Prazo de resposta: 15 dias úteis.

Prossiga-se sob o rito comum, tal como previsto no CPC/2015.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:06

Outras Decisões
08/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808615-15.2024.8.19.0061

Em Segredo de Justica

Municipio de Teresopolis

Advogado: Marcelo da Veiga Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0096672-19.2010.8.19.0001

Jose Renato Braga Leite Filho

Banco Bmg S/A

Advogado: Pedro Malamace Monatte Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0895984-33.2024.8.19.0001

Jonathan Hugo Cortinas Marin

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Karla Dias Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0801682-88.2024.8.19.0008

Eckart Rainer Koch

Talita Caldeira Monteiro

Advogado: Eva Ingrid Reichel Bischoff

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803954-24.2024.8.19.0083

Daniele Marize Alves Minchick

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 14:35

Exibir Processo