12/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/08/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847746-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração que apontam vícios na forma de atualização do valor da condenação.

Conheço e dou provimento aos embargos nos termos a seguir, devendo os valores serem corrigidos monetariamente aplicando-se o IPCA-E, conforme Enunciado 36 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N 15/2017 até 09/12/21, momento a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic (Súmula 188 do STJ), que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no RESP 1495146/MG, analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral que estabeleceu que “a partir do advento da EC113-21, deverá ser observada somente a incidência da Taxa Selic".

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 29 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
30/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 18:06

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2025 18:06

Recebidos os autos
05/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
16/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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