10/09/2025 15:41

Conclusão
10/09/2025 15:41

Juntada de documento
21/08/2025 13:21

Juntada de documento
07/08/2025 00:00

Intimação

Fls 1127 - Conforme alegado pelo Ministério Público, o juízo vem buscando a citação dos réus por mais de 4 anos de forma infrutífera.

Consequentemente, o dano ambiental vem sendo extrapolado cada vez mais pela inercia da remoção dos ocupantes.

ISto posto, diante do insucesso na citação pessoal por cerca de 4 anos, defiro a citação pro edital dos ocupantes, conforme requerido pelo MP.

Sobre os embargos de declaração, passo a decidir.

Inicialmente, recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, acolho os mesmos, visto que na decisão anterior este juízo incorreu em omissão ao não analisar a peça de folhas 996 e seguintes.

Recebo a contestação apresentada, porquanto tempestiva e formalmente adequada (art. 355, I, do CPC).

Abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal de 15 dias (art. 350 do CPC).

A tutela provisória anteriormente deferida permanece hígida.

As razões defensivas não afastam o fumus boni iuris já reconhecido.

O réu fundamenta seu alegado direito de permanecer no imóvel em contrato particular de compra e venda não levado a registro.

Consoante o art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transmite com o registro no Cartório de Imóveis, inexistindo direito real sem esse ato translativo.

Tratando-se de bem imóvel, o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para validade do negócio quando o valor supera trinta vezes o salário-mínimo, o que reforça o vício formal.

Assim, o instrumento particular não produz eficácia erga omnes e tampouco legitima a posse, que se qualifica como injusta, por decorrer de negócio jurídico ineficaz em face de terceiros (art. 1.201, par. único, CC).

Mantêm-se, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se que a manutenção da medida é primordial para garantir o direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem como vai obstar a prática de novos danos.

Isto posto: MANTENHO a tutela provisória concedida, nos exatos termos anteriormente fixados, até ulterior deliberação.

INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC).

Citem-se os demais réus por edital.

Intime-se a DP com competência para atuação em conflitos coletivos possessórios.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 21:37

Conclusão
30/07/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:46

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

A presente Ação Civil Pública - ajuizada em 2019 pelo Ministério Público em defesa do meio ambiente - discute a ocupação e a multiplicação de edificações irregulares na Zona de Conservação da Vida Silvestre Litorânea (ZCVS-L) da APA de Massambaba, área de restinga qualificada como APP (art. 4º VI, Lei 12.651/2012).

Não obstante a concessão de prazos voluntários e diligências de fiscalização, o processo avança há quatro anos sem que tenha sido possível citar, individualmente, a totalidade dos ocupantes; estima-se um universo superior a uma centena de réus não identificados.

O grande número de possuidores, somado à constante rotatividade dos ocupantes e ao risco concreto a oficiais de justiça (haja vista relatos de disparos de arma de fogo e atuação de organização criminosa para impedir a fiscalização estatal), revela hipótese de citação impraticável ou extremamente arriscada (art. 256, § 3º, CPC).

Há, ainda, notoriedade local da ação judicial e do dever de desocupação, divulgada de boca a boca e em sucessivas abordagens pelos órgãos ambientais, o que afasta alegação de desconhecimento real do litígio.

A garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de todos e dever do Poder Público (art. 225, caput, CF/1988).

O § 1º do mesmo dispositivo impõe ao Estado obrigação de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e coibir práticas que coloquem em risco a função ecológica (incisos I e III). À União, Estados e Municípios compete, solidariamente, proteger o meio ambiente (art. 23, III, VI e VII, CF), incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 em caso de omissão ou ação danosa.

No plano infraconstitucional, o art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012 qualifica as formações de restinga fixadoras de dunas como Área de Preservação Permanente (APP), protegendo-as, ainda que já tenham sofrido processos de ocupação antrópica .

A norma encerra verdadeira cláusula de precaução: mesmo ocupações consolidadas não geram direito adquirido à degradação.

A tutela jurisdicional deve, pois, conter o dano antes que alcance ponto de irreversibilidade, sob pena de violação ao princípio da prevenção - baliza central do Direito Ambiental.

A recusa em estancar o avanço das construções implicaria a consolidação de fato consumado, vedado pela Súmula 613/STJ ( Não se admite a aplicação da tese do fato consumado em matéria ambiental. ).

A demolição imediata, ainda que ex parte, mostra-se compatível com o regime de urgência do art. 12 da Lei 7.347/1985 e com o art. 300 do CPC, pois visa preservar bem de interesse difuso enquanto se discute, em cognição exauriente, eventual ressarcimento ou regularização.

Relatórios da UPAM e do INEA narram intimidações armadas, disparos de arma de fogo e uso de seguranças por grupos que controlam o parcelamento clandestino.

Tais fatos indicam a presença de organização criminosa (Lei 12.850/2013), cuja finalidade inclui a exploração econômica ilícita de terras públicas e de APPs.

Existe, portanto, perigo concreto não apenas ao patrimônio ambiental, mas à segurança pública (art. 144, caput, CF).

A ocupação ambiental ilegítima cria um círculo vicioso: quanto mais se prolonga, maior o poder econômico e bélico da organização, que financia novas edificações, afugenta a fiscalização e atrai novos moradores.

Cada dia sem intervenção estatal aumenta a base social e financeira do grupo criminoso, elevando exponencialmente o custo humano e logístico para futura desocupação.

Assim, a tutela de urgência converte-se num instrumento de contenção da criminalidade organizada, indispensável à tutela coletiva dos direitos fundamentais à segurança e ao meio ambiente.

O contraditório, embora pilar do processo (art. 9º, CPC), não é absoluto: pode ser flexibilizado quando (i) o direito tutelado apresenta alto grau de indisponibilidade ou difusão, (ii) o risco de ineficácia da decisão é iminente e (iii) há impossibilidade prática de citação prévia.

Estes três vetores se revelam presentes: Difusão e indisponibilidade - os bens jurídicos em jogo (equilíbrio ecológico e segurança coletiva) transcendem os interesses individuais dos ocupantes; Risco de ineficácia - a postergação da desintrusão permitirá a conclusão de novas obras, aumentando custo de recuperação e fortalecendo o grupo criminoso; Impossibilidade de citação - centenas de ocupantes sem identificação fixa, ambiente hostil e relato de violência armada contra oficiais de justiça.

A adoção de editais e avisos públicos garante publicidade suficiente para que interessados ingressem em juízo (art. 257, CPC), preservando o contraditório a posteriori, sem comprometer a efetividade da tutela.

A demolição em APP não ofende o postulado da proporcionalidade; antes, concretiza-o.

Entre danos permanentes à biodiversidade (incapazes de restauração plena) e a remoção de construções ilícitas erguidas há menos de uma década, prevalece o interesse constitucional de proteção ecológica, sem falar no necessário combate a organização criminosa em atuação no local.

Os autos contêm laudos técnicos que atestam grave degradação da vegetação de restinga, lançamentos de esgoto in natura e ligações clandestinas de água e energia, afrontando o Plano de Manejo da APA e os arts. 225, caput, e 23 VI da Constituição Federal.

A ocupação em APP configura ilícito permanente; a tutela do meio ambiente goza de primazia, vedado o fato consumado (Súmula 613/STJ).

Demonstrado o fumus boni iuris A continuidade das construções, ademais de consolidar ocupações, amplia o dano ecológico e fortalece a presença de associação criminosa, gerando risco difuso à segurança pública.

O decurso adicional do tempo inviabiliza a recomposição natural da área e potencializa custos de recuperação.

Demonstrado o periculum in mora.

O art. 12 da Lei 7.347/1985 autoriza o deferimento de mandado liminar com ou sem justificação prévia sempre que presentes fundamentos relevantes.

A jurisprudência do STJ admite, em matéria ambiental, tutelas inibitórias ex parte quando a demora comprometeria a eficácia do provimento.

A garantia do contraditório permanece preservada pelo posterior ingresso em juízo dos interessados (art. 9º, parágrafo único, I, CPC).

Reitero que há quatro anos se busca solução menos gravosa, sem êxito.

A demolição, precedida de avisos gerais, mostra-se a única via eficaz para cessar o dano, resguardar a ordem pública e evitar agravamento da ocupação irregular.

Caso este juízo deixe de tomar a presente medida mais enérgica, a localidade continuará expandido e grupo criminoso que atua na localidade ficará cada vez mais consolidado, gerando grave dano a ordem pública de toda a coletividade de Arraial do Cabo e de outras cidades próximas.

Portanto, passo ao dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 12 da Lei 7.347/1985, 300, 497 e 536 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que: a) Estado do Rio de Janeiro, INEA e Município de Arraial do Cabo elaborem, em 60 dias, plano conjunto de desocupação forçada, demolição das 88 edificações irregulares mapeadas nos autos e retirada do entulho, contendo cronograma executivo e medidas de recuperação ambiental; b) Concluído o prazo do item a , promovam a demolição integral das referidas estruturas no prazo máximo de 90 dias, com apoio logístico e policial necessário (art. 11, § 1º, Lei 11.343/2006, por analogia), assegurando-se o acesso dos agentes públicos e a segurança das equipes, sem prejuízo do acompanhamento por parte do juízo; c) Procedam-se publicações por edital (art. 257, I e II, CPC) em meios de comunicação de circulação regional, concedendo aos ocupantes 30 dias para retirada voluntária de pertences, sem prejuízo da imediata eficácia desta decisão; d) Cientifiquem-se a Polícia Militar (8º BPM) e a Companhia de Polícia Ambiental (UPAm/CPAm) para apoio operacional e garantia da ordem durante todas as etapas.
09/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:58

Conclusão
08/07/2025 17:11

Juntada de petição
07/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 18:24

Conclusão
31/03/2025 18:06

Juntada de petição
28/03/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:23

Juntada de petição
18/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 20:18

Conclusão
18/04/2024 19:11

Juntada de petição
27/03/2024 11:57

Juntada de petição
19/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 15:10

Juntada de petição
14/12/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:29

Juntada de petição
06/09/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 07:06

Juntada de petição
24/06/2023 07:06

Juntada de petição
10/05/2023 12:39

Conclusão
10/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:47

Juntada de petição
18/01/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:30

Documento
22/11/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:23

Documento
04/10/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 20:02

Conclusão
08/08/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:58

Juntada de petição
01/07/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 02:56

Documento
28/05/2022 02:56

Documento
28/05/2022 02:56

Documento
16/05/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 22:03

Juntada de documento
09/03/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:35

Conclusão
24/02/2022 16:30

Juntada de documento
16/02/2022 08:04

Juntada de petição
11/02/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:46

Documento
13/01/2022 14:44

Juntada de documento
13/01/2022 14:36

Expedição de documento
12/01/2022 08:31

Juntada de petição
17/12/2021 00:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:44

Conclusão
17/12/2021 00:43

Juntada de documento
16/12/2021 11:56

Juntada de petição
15/12/2021 05:29

Documento
07/12/2021 06:42

Documento
01/12/2021 14:50

Juntada de petição
01/12/2021 11:52

Juntada de documento
30/11/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2021 06:08

Juntada de petição
26/11/2021 09:57

Despacho
22/11/2021 18:27

Conclusão
22/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:27

Juntada de documento
22/11/2021 18:26

Documento
12/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 18:45

Conclusão
12/11/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:44

Documento
10/11/2021 18:58

Juntada de documento
09/11/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:10

Juntada de petição
04/11/2021 20:07

Expedição de documento
03/11/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 04:21

Documento
27/10/2021 04:21

Documento
26/10/2021 07:13

Expedição de documento
24/10/2021 09:09

Expedição de documento
20/10/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 02:50

Juntada de petição
20/09/2021 15:03

Juntada de petição
17/09/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 17:45

Audiência
01/09/2021 22:05

Conclusão
01/09/2021 22:05

Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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