13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA PIMENTA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804094-41.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE SOUZA PIMENTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1.

Não há preliminares. 2.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado. 3.

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora.

Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito (i) a existência de adulteração do medidor e/ou a existência de irregularidade no sistema de medição no período questionado; (ii) a regularidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades; (iii) o enquadramento do autor na categoria comercial; e a (iv) caracterização do dano moral.

Com fundamento nos art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a inocorrência de falha na prestação do serviço. 4.

Desde já, defiro a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5.

Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 6.

Diante da inversão do ônus da prova, indefiro a produção da prova pericial requerida pela autora. 7.

Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo.

I-se.

ITAGUAÍ, 10 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
10/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA PIMENTA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA PIMENTA em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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