07/08/2025 00:00

Intimação

1- Fls. 897/901: Cumpra-se o V. acórdão. 2- Ante o falecimento da exequente, suspendo o fei-to, na forma do art. 313, I, do CPC. 3- Requereram as herdeiras da falecida exequente sua habilitação na qualidade de filhas.

Com a morte da pessoa física abre-se a sucessão e forma-se a figura do espólio, definido como o conjunto de bens deixados pelo autor da herança, não tendo os herdeiros, a princípio, legitimidade para postular em juízo antes do encerramento do processo de inventário, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

Ou seja, existindo patrimônio, impõe-se a habilitação do Espólio, que deverá ser, necessariamente, representado em Juízo por seu inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII c/c 618, ambos do CPC.

Note-se que tendo ocorrido a partilha dos bens, não há que se falar em Espólio, possuindo os herdeiros a legitimidade para integrar a lide, e não o Espólio.

Inexistindo a partilha, o Espólio possui legitimidade para figurar na lide e deverá ser representado pelo inventariante ou administrador provisório.

Na forma do art. 613, do CPC, até que o inventariante preste compromisso, o espólio fica na posse do administrador provisório.

E, o art. 1.797, do CC dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indica-das nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Face à certidão de óbito de fls. 893, verifica-se que a exequente era casasa e deixou dois filhos maiores e bens a inventariar.

Logo, ante a existência de bens a inventariar, a substituição deverá se dar pelo espólio da de cujus, nos termos do art. 110, do CPC.

Pelo que, indefiro o pedido de habilitação das herdeiras, devendo, pois, o polo ativo ser regularizado, no prazo de 10 dias, com a habilitação do espólio da exequente representado por seu inventariante, juntando-se o respectivo termo, ou pelo administrador provisório.
14/10/2024 10:40

Baixa Definitiva
20/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 22:13

Confirmada
16/09/2024 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 14:14

Inclusão em pauta
04/03/2024 20:24

Conclusão
04/03/2024 20:23

Documento
20/02/2024 23:09

Confirmada
20/02/2024 00:05

Publicação
18/12/2023 15:00

Provimento
11/12/2023 00:06

Publicação
07/12/2023 10:45

Inclusão em pauta
10/11/2023 14:16

Conclusão
10/11/2023 14:13

Distribuição
10/11/2023 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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