01/08/2025 18:42

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842247-28.2023.8.19.0203 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: DANIELLE BARBOSA RAMOS RÉU: ANTONIO PEDRO DIAS DA SILVA, MARIA BALBINA DE ALMEIDA, JOSE DE ALMEIDA CONFRONTANTE: ANTONIO GOMES BARBOSA, MARCOS DA SILVA PAURA, FRANCISCO GONCALVES DA SILVA Trata-se de ação de usucapião Ordinária promovida DANIELLE BARBOSA RAMOS, visando ao reconhecimento da propriedade sobre o lote do terreno nº XXXVI da Vila a que destinou o lote 65 do PAL 24.487 , com fundamento no exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono.

Inicial, ID 87201472, instruída com os documentos ID’s 87211278/87213352, dentre os quais se destacam: Contrato particular de cessão, datado de 10/12/2020, tendo como cedente Antonio Pedro Dias da Silva e como cessionários, além da autora Danielle, Andrea Barbosa (ID 87211300 fls. 13/15); Escritura declaratória de posse, lavrada em 10/08/2023, na qual a autora declara exercer a posse do imóvel há mais de três anos (ID 87211293). É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, portanto, madura, daí passarmos ao imediato julgamento, como determina o Art. 355,I do CPC.

Conforme documentos juntados aos autos, notadamente a cessão de direitos hereditários firmada em 10/12/2020 e a escritura declaratória de posse lavrada em10/08/23 , verifica-se que a autora é cessionária de direitos hereditários transmitidos por Antonio Pedro Dias da Silva , relativamente ao bem objeto da presente demanda.

Além da autora, contudo, o herdeiro originário cedeu direitos hereditários a mais uma cessionária, a qual detém igualmente fração ideal do bem.

Assim, cada cessionária somente poderá exercer direitos possessórios e eventualmente pleitear a usucapião sobre parte determinada do imóvel, desde que comprovada a posse exclusiva e individualizada da fração correspondente.

Conforme narrado na exordial a autora afirma que “...a possuidora/Requerente construirá no referido imóvel a sua moradia habitual e realizará nele, serviços de caráter produtivo, fazendo jus, portanto, a redução do lapso temporal exigido para a configuração da usucapião é de 10 anos.” No presente caso, a autora não comprovou a posse exclusiva sobre parte certa e delimitada do imóvel, tampouco demonstrou o exercício da posse pelo período exigido em lei.

Ressalte-se que a aquisição dos direitos hereditários ocorreu apenas, em 10/12/2020, o que é manifestamente incompatível com os requisitos temporais e legais exigidos para a usucapião, seja com fundamento no caput do art. 1.242 do Código Civil, que exige posse contínua e incontestadamente por 10 anos, seja com fundamento em seu parágrafo único, que trata da denominada usucapião tabular (ou ordinária com prazo reduzido), cuja redução do prazo para 5 anos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Aquisição onerosa do imóvel com base em registro posteriormente cancelado; Estabelecimento de moradia no imóvel ou a realização de investimentos de interesse social e econômico.

Tal modalidade busca salvaguardar o direito do adquirente de boa-fé que, acreditava estar adquirindo a propriedade de determinado imóvel, mas, que, por algum erro ou vício anterior, teve como resultado o cancelamento do registro feito na matrícula do imóvel, o que também não restou demonstrado nos autos. “Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único.

Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” Dessa forma, ausente a legitimidade para a usucapião e verificada a inviabilidade jurídica da pretensão tal como formulada, sem a delimitação clara da posse e da fração ideal, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas pela autora.

Sem honorários.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
30/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA em 12/06/2024 23:59.
14/05/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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