03/09/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0895622-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Cumpra-se a decisão, id. 213845046. 2.

Cite-se o réu. 3.

Vindo a resposta processual, em réplica a parte autora no prazo legal. 4.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 5.

Por fim, voltem os autos conclusos para despacho saneador ou sentença de mérito, conforme o caso.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
05/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0895622-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação movida por servidor público estadual em face da instituição financeira BRADESCO.

O servidor busca a declaração de nulidade de um contrato e indenização por danos morais, com um pedido de tutela provisória de urgência.

O autor alega ter contratado um empréstimo consignado no valor de R$ 11.793,20, mas que o valor descontado de seu salário é superior ao do empréstimo original.

Por isso, ele solicita que o contrato seja declarado nulo ou modificado, sendo convertido para um empréstimo consignado com parcelas fixas para quitação.

O autor requereu a tutela antecipada para suspender os descontos e pugnou pela gratuidade de justiça.

Inicialmente, foi verificado que o autor, um servidor público estadual no cargo de Policial Militar, possui um alto comprometimento de despesas (conforme id. 207053583).

Essa situação comprova sua hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse sentido, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Analisando o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos na folha de pagamento – com a alegação de que o empréstimo consignado foi indevidamente convertido em cartão de crédito –, é importante considerar o artigo 300 do CPC.

Ele determina que a tutela de urgência só é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No entanto, em uma análise inicial (cognição sumária), não há nos autos documentação suficiente que comprove de forma clara a contratação exclusiva de um empréstimo consignado e sua posterior alteração unilateral para cartão de crédito. É crucial entender que a análise completa da documentação do contrato e das condições acordadas exige uma análise aprofundada (cognição exauriente).

Isso é incompatível com a análise superficial (juízo sumário) necessária para decidir sobre uma tutela antecipada.

Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Após, abra-se vista ao autor para réplica no prazo de 15 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos demais providências preliminares.

Intimem-se..

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
10/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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