02/07/2025 00:00

Intimação

IE 369: Indefiro o requerido, vez que o valor recebido pelo executado não entra na regra de relativização da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, que só se admite quando o crédito for de pensão alimentícia ou quando os rendimentos do devedor sejam superiores a 50 salários mínimos, estando a penhora restrita ao valor excedente, na forma do §2º do referido dispositivo legal.

De acordo com a consulta ao INFOJUD realizada nos autos originários, percebe vencimentos que não se enquadram na hipótese de mitigação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA ONLINE.

MONTANTE BLOQUEADO, EM UMA DAS CONTAS, QUE TEM NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC).

CONTA CORRENTE COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA.

QUANTIA CONSTRITA QUE É BASTANTE INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INCISO X, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR RESTANTE QUE FOI OBJETO DE PENHORA REALIZADA JUNTO A OUTRO BANCO.

IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (0036082-93.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 16/12/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE NA QUAL O AGRAVANTE PERCEBE SUA APOSENTADORIA.

Executado/agravante que, de acordo com o extrato acostado aos autos, recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.551,04 que não se enquadra na hipótese de mitigação (art. 833, IV, § 2º, CPC).

Relativização da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, que só se admite quando o crédito for de pensão alimentícia ou quando os rendimentos do devedor sejam superiores a 50 salários-mínimos, estando a penhora restrita ao valor excedente, na forma do §2º do referido dispositivo legal.

Reforma da decisão que se impõe, para afastar totalmente a penhora sobre a conta corrente do agravante, em que recebe seus proventos de aposentadoria.

Provimento do recurso. (0072328-88.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 25/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o mesmo deve ser feito de forma incidental como determina a lei.

Intime-se.
17/06/2025 20:00

Conclusão
17/06/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Juntada de petição
27/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:46

Juntada de petição
21/01/2025 11:15

Expedição de documento
16/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:45

Conclusão
15/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:55

Juntada de petição
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:46

Conclusão
08/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:34

Juntada de documento
02/05/2024 15:17

Juntada de documento
02/05/2024 12:27

Juntada de documento
02/05/2024 11:26

Expedição de documento
25/04/2024 13:54

Expedição de documento
19/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:20

Juntada de documento
12/01/2024 12:26

Juntada de petição
24/10/2023 13:32

Juntada de documento
20/10/2023 12:36

Expedição de documento
20/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:21

Juntada de petição
17/07/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:10

Conclusão
05/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:50

Juntada de petição
21/03/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:32

Juntada de documento
15/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:51

Juntada de documento
07/03/2023 16:17

Juntada de documento
12/02/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:51

Expedição de documento
06/02/2023 16:55

Juntada de petição
26/01/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:22

Conclusão
25/01/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:57

Juntada de petição
12/01/2023 14:30

Juntada de documento
12/01/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:27

Juntada de documento
07/10/2022 14:33

Juntada de documento
01/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 17:10

Expedição de documento
23/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2022 12:43

Conclusão
15/07/2022 12:43

Publicado Decisão em 03/08/2022
12/07/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:59

Juntada de petição
28/03/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:25

Conclusão
13/12/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:40

Juntada de petição
23/09/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 19:52

Conclusão
21/09/2021 19:47

Juntada de documento
01/09/2021 21:46

Conclusão
01/09/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:34

Conclusão
30/08/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:11

Juntada de petição
22/02/2021 12:48

Juntada de documento
18/02/2021 14:40

Conclusão
18/02/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:03

Juntada de petição
13/10/2020 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 11:52

Juntada de documento
11/09/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:48

Conclusão
05/08/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 12:43

Conclusão
20/05/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 16:51

Juntada de documento
18/05/2020 13:45

Conclusão
18/05/2020 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:17

Juntada de petição
29/11/2019 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 12:29

Petição
06/11/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:44

Conclusão
06/11/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:00

Juntada de petição
16/07/2019 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2019 13:45

Conclusão
08/07/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 13:44

Apensamento
26/03/2019 18:38

Juntada de petição
19/03/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 19:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 19:50

Conclusão
22/11/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 13:10

Remessa
12/07/2018 10:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 14:36

Conclusão
11/07/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 14:44

Redistribuição
09/07/2018 14:44

Remessa
06/07/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:34

Juntada de petição
17/07/2017 09:23

Redistribuição
17/07/2017 09:23

Remessa
09/06/2017 13:27

Expedição de documento
06/06/2017 16:51

Expedição de documento
06/06/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 13:12

Trânsito em julgado
15/09/2016 14:58

Publicado Sentença em 29/09/2016
15/09/2016 14:58

Conclusão
15/09/2016 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 14:38

Juntada de petição
10/09/2015 16:20

Publicado Sentença em 20/10/2015
10/09/2015 16:20

Indeferida a petição inicial
10/09/2015 16:20

Conclusão
09/05/2015 09:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 15:21

Juntada de petição
09/05/2014 19:14

Conclusão
09/05/2014 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2014 14:07

Juntada de petição
05/02/2013 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2013 09:35

Conclusão
05/02/2013 09:35

Publicado Despacho em 14/02/2013
05/02/2013 09:31

Juntada de petição
18/06/2012 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2012 16:06

Publicado Despacho em 04/07/2012
18/06/2012 16:06

Conclusão
24/05/2012 21:44

Juntada de petição
24/08/2011 14:27

Entrega em carga/vista
29/06/2011 21:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2011 21:29

Publicado Despacho em 05/07/2011
29/06/2011 21:29

Conclusão
18/04/2011 13:12

Juntada de petição
14/02/2011 17:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 17:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 18:01

Juntada de petição
06/08/2010 11:19

Conclusão
06/08/2010 11:19

Conclusão
06/08/2010 11:19

Publicado Despacho em 11/08/2010
06/08/2010 11:19

Apensamento
03/08/2010 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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