07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/07/2025 06:00.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA MONTEIRO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0810588-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO VEIGA MOURA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Defiro JG ao autor.

Tratando-se de concessionária de serviço público, sujeita às normas e fiscalização do Poder Público, tem-se como absolutamente legítima a conduta da ré em, verificando a ocorrência de uma irregularidade, lavrar o respectivo auto e proceder à cobrança do valor devido.

A lavratura do TOI e a apuração do valor devido pelo infrator possui base legal e encontra-se regulamentada pela ANEEL.

Tais circunstâncias apontam para a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Entretanto, com relação à manutenção do serviço, tenho que, de fato, a concessão da tutela antecipada se revela necessária para se evitar dano irreparável.

Não se discute, por ora, a existência ou não do direito por parte da empresa reclamada de interromper o fornecimento de energia quando comprovada a existência de débito.

O ponto nodal a ser analisado é que a ação judicial em curso questiona a interrupção do serviço, sob a alegação de que os valores cobrados pela ré estão muito acima da média dos meses anteriores.

Somente após a instrução processual, com a realização das provas pertinentes é que se poderá verificar se de fato ocorreu o consumo apontado pela ré.

O risco ao resultado útil do processo se evidencia pelo fato de que se trata de serviço público de fornecimento de bem essencial à vida, saúde e bem estar do usuário.

Sua privação poderá acarretar dano à própria vida digna da parte autora.

ISTO POSTO, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, se abstenha de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora, bem como se abstenha de lançar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00.

Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento desta decisão.

Considerando que a ré apresentou contestação de forma voluntária, dou-a por citada.

Ao autor em réplica.

P.I.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Substituto
09/07/2025 15:47

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO VEIGA MOURA - CPF: *13.***.*67-24 (AUTOR).
07/07/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA MONTEIRO em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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