11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0900414-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRIC HERNANDES ARAUJO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Venham os extratos e o contracheque para análise.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
13/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900414-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRIC HERNANDES ARAUJO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando o pleito da parte autora, em que requer seja concedida a tutela de urgência, com base no TEMA 1286, STJ e na Lei 14509/2022, ao argumento de que os empréstimos consignados após 04/08/2022, devem ser limitados a 35% da remuneração líquida do consumidor.

Sustenta que os contratos firmados entre as partes são posteriores a 04/08/2022.

Com efeito, cabível mencionar que o Tema 1286, STJ, dispôs que: "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.1".

Pois bem.

O Tema 1286, STJ, tratou do limite de 70% para descontos consignados em folha de pagamentos de militares, previstos na MP 2.215-10/2001, se aplica a descontos autorizados antes de 04/08/2022, data da vigência da referida Lei.

Passando-se à análise do caso, observa-se que os contratos no i. 70056413 foram firmados posteriormente a data de 04/08/2022, isto é, os contratos consignados, objeto da presente demanda, foram firmados em 11/10/2022, 05/01/2023 e 24/03/2023 e, que a parte autora afirma que 57% dos vencimentos líquidos estão comprometidos.

Como se vê, os contratos de empréstimos consignados, que ocorreram após 04/08/2022, devem respeitar um segundo limite de até 45%, na forma do artigo 2º, da Lei 14/509/2022.

Vejamos: “Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único.

O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - (VETADO).

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Promulgação partes vetadas) Passando-se à análise do caso, observa-se que , no contracheque do autor (i. 70056409) o valor bruto corresponde a R$ 2.294,50.

Após os descontos obrigatórios e facultativos, o rendimento líquido do autor é de R$ 1.144,77 , o que corresponde a 49,88% de seu salário.

Entendo, portanto, necessária a manifestação da parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int-se.

Findo o prazo, voltem conclusos para melhor apreciação.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 16:16

Audiência Mediação realizada para 25/06/2025 16:00 40ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
30/05/2025 14:50

Audiência Mediação designada para 25/06/2025 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
30/01/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:11

Conclusos para despacho
15/11/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:53

em cooperação judiciária
07/08/2024 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:00

Juntada de acórdão
06/02/2024 15:57

Juntada de acórdão
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRIC HERNANDES ARAUJO DA SILVA - CPF: *84.***.*84-48 (AUTOR).
01/08/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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