04/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 14:57

Juntada de Petição de ciência
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:57

Juntada de carta
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800827-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE VIEIRA DA SILVA RÉU: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES 1.

Impugnou o Réu o valor atribuído à causa, alegando que deve corresponder aos pedidos de fls. 06, itens 'b' e 'c' da petição inicial.

A Autora sustenta que o valor atribuído se deve à complexidade da ação que demanda dilação probatória, com realização de prova pericial para apuração do real valor de mercado do imóvel.

Assiste razão ao Réu.

A demanda tem por objeto a restituição do valor de caução prestada em contrato de locação e indenização por dano moral.

Dessa forma, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos de itens 'b' e 'c' da petição inicial (fls. 06), uma vez que ambos são pedidos certos e determinados epossuem conteúdo econômico auferível.

A complexidade e necessidade de produção de prova pericial não são requisitos para atribuição ao valor da causa.

Ademais, o valor de mercado do imóvel locado não tem qualquer relação com os pedidos de devolução de caução e indenização por dano moral requerido em valor certo e determinado.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, fixando o valor da causa em R$ 7.813,15.

P.I.

Preclusa esta decisão, retifique-se onde couber o valor da causa. 2.

Anote-se onde couber a gratuidade de justiça concedida ao Réu. 3.

Id. 181165098 - Dispenso o Perito do encargo. 4.

Nomeio Perito, em substituição, o Eng.

Elétrico Leonardo Rodrigues Adelaide - CREA-RJ 1995-120.129 - email: [email protected], da relação de peritos do SEJUD.

Intime-o para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, cientificando-o de que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
09/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:26

Nomeado perito
09/07/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:19

Juntada de carta
25/02/2025 15:15

Juntada de carta
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MANUEL PINHEIRO LOPES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCELO SILVA ROMERO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
01/02/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:27

Outras Decisões
14/01/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCELO SILVA ROMERO em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MANUEL PINHEIRO LOPES em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO SILVA ROMERO em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 23:11

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
19/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MANUEL PINHEIRO LOPES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de MANUEL PINHEIRO LOPES em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
22/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/01/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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