10/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:52

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISMAR CORTELETTI LEITE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TIM S A em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:56

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 21:56

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0804077-04.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CORTELETTI LEITE RÉU: TIM S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando a justificativa deid. 201148772, deixo de extinguir o feito e passo ao seu julgamento.

Como demonstra o documento de id. 189770577, 4/5, 4, o plano do autor foi acordado em 80GB (40GB do plano + 40GB de bônus), com direito a escolher um serviço de streaming, tudo por apenas R$ 29,99 mensais, o que não foi observado pela ré (id. 189770571), razão pela qual o autor faz jus à manutenção do contrato e ao refaturamento.

A ré não nega a suspensão do serviço, o que frustrou a justa expectativa do autor e lhe acarretou tristeza e decepção, gerando dano moral, a ser compensado em R$ 1.000,00.

Não há, no entanto, dano material a ser indenizado, já que o autor não comprova qualquer pagamento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DETERMINAR a observância do plano contratado, no valor, com 80GB (40GB do plano + 40GB de bônus), com direito a escolher um serviço de streaming, tudo por apenas R$ 29,99 mensais autorizados os reajustes regulamentares e a cobrança de serviços além da franquia, sob pena de multa de 05 (cinco) vezes o valor cobrado acima do limite estabelecido, para DETERMINAR o refaturamento da fatura de id. 189770571 e seguintes, para observância do plano contratado, no valor de R$ 29,99, autorizados os reajustes regulamentares e a cobrança de serviços além da franquia, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento integral do débito do período e multa de 05 (cinco) vezes o valor cobrado acima do limite estabelecido ou de R$ 100,00, por cada cobrança enviada sem valor, para DETERMINAR à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro restritivo, ou que o exclua, caso já o tenha incluído, no prazo de 05 (cinco) dias contados da presente data e para CONDENÁ-LA a pagar ao autor o equivalente a R$ 1.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos da data da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil.

Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
30/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 16:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/06/2025 17:01

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 16:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
16/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:04

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
16/06/2025 15:04

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:29

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802807-45.2022.8.19.0046

Luciana Rocha Coelho

Unimed do Norte Fluminense Coop Trabalho...

Advogado: Cristina Grandelle da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0001207-68.2021.8.19.0042

Gilberto Gomes de Souza Junior

Municipio de Petropolis

Advogado: Ricardo Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829542-89.2023.8.19.0205

Ivan da Silva Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0260039-88.2011.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3010993-63.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Helio Carvalho Goncalves

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo