08/07/2025 00:00

Intimação

LABORATÓRIOS B.

BRAUN S/A., por intermédio do representante legal qualificado a fl. 03 dos autos, propõe Ação de Cobrança em face de CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/A (CUIDAR EMERGÊNCIAS) alegando que: as partes celebraram em 19/07/2013 o CONTRATO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS , para locação de 12 bombas de infusão modelo Infusomat® compact ao valor de R$ 70,00 mensais por equipamento; que em 26/12/2013, foi celebrado o PRIMEIRO ADITIVO, aumentando a quantidade para 20 unidades locadas; que em 08/12/2015, foi celebrado o SEGUNDO ADITIVO, aumentando para 30 unidades e alterando o valor mensal para R$ 80,00 por equipamento; que também forneceu medicamentos de sua fabricação à ré; que a requerida não adimpliu os valores da locação nem das notas fiscais dos medicamentos fornecidos; e que tentou, por todos os meios, a recuperação amigável do crédito, sem êxito.

Com fundamento nos fatos narrados, o autor pretende obter a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 180.987,66.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/199.

Em fls. 270 foi anexado aos autos o AR positivo de citação do réu.

A fls. 280 foi certificada a correta citação do réu.

Certificou-se, ainda que o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Na decisão de fl. 292 foi decretada a revelia.

A fls. 295, o autor informou que não tinha mais provas a produzir.

A ré, intimada, não se manifestou, conforme certidão de fls. 300. É o Relatório.

Decido.

A ré, apesar de regularmente citada, conforme AR positivo de fls. 270, não ofereceu resposta no prazo legal, o que motivou o decreto da revelia na decisão de fls. 292.

Considerando que o presente feito cuida de interesses patrimoniais disponíveis, incide o disposto nos artigos 355, II e 344 do C.P.C., de molde a determinar o julgamento antecipado da lide e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Tendo em vista que a parte ré não logrou êxito em desconstituir a narrativa da autora, deixando de impugnar a pretensão formulada nestes autos, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na peça inicial.

Verifica-se, ainda, que a demanda foi suficientemente instruída, já que vieram aos autos as cópias: do instrumento do contrato de locação e outras avenças; dos recibos; dos termos de protesto; e das tentativas de autocomposição dirigidas à empresa via e-mail, entre outros documentos.

Ao mesmo tempo, é possível constatar que a ré não produziu provas hábeis a demonstrar o pagamento, total ou parcial, do preço avençado pelas partes, o que evidencia a configuração da mora que fundamenta o pedido de cobrança.

Diante do acervo documental exibido nos autos, conclui-se que dos fatos narrados na inicial decorrem as consequências jurídicas pleiteadas pela parte autora.

Conforme se extrai dos autos, a dívida possui origem em contrato de locação e outras avenças.

A despeito de citada, a ré não deduziu qualquer impugnação acerca do relato da autora, acatando como verdadeiras as assertivas de que se obrigara ao pagamento dos valores descritos na exordial e de que incorrera em mora.

Nesse ponto, caberia à ré o ônus de produzir provas capazes de desconstituir os fatos narrados na inicial, sobretudo por meio da comprovação da quitação da dívida, uma vez que a parte autora nega o recebimento de seu crédito, e ela estaria materialmente impossibilitada de produzir provas acerca de fato negativo.

Conforme previsões expressas contidas na cláusula quarta, parágrafo terceiro, incisos a) e b) do instrumento do ajuste (fls. 78), o atraso e descumprimento do contrato gera a possibilidade de cobrança de multa.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte ré incorreu em mora no cumprimento das obrigações assumidas no negócio, de maneira que é devida a penalidade prevista no instrumento.

Deste modo, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela autora, com a consequente condenação da ré ao pagamento dos valores descritos na inicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a ré ao pagamento do valor total de R$180.987,66 (cento e oitenta mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de 1% ao mês, contados dos vencimentos.

Outrossim, condeno a ré ao pagamento de 10% das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 08:22

Conclusão
01/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 10:56

Juntada de petição
13/02/2025 09:10

Decretada a revelia
13/02/2025 09:10

Conclusão
16/10/2024 10:29

Juntada de petição
09/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 01:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:10

Conclusão
02/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:39

Documento
01/04/2024 13:33

Documento
18/03/2024 16:15

Documento
18/03/2024 15:52

Documento
23/02/2024 12:31

Expedição de documento
23/02/2024 12:31

Juntada de documento
02/02/2024 12:54

Expedição de documento
09/01/2024 13:14

Conclusão
09/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:55

Juntada de petição
30/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:06

Juntada de petição
28/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:10

Documento
16/01/2023 14:54

Expedição de documento
16/01/2023 14:53

Juntada de documento
01/12/2022 11:34

Expedição de documento
18/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:31

Expedição de documento
03/08/2022 12:30

Juntada de documento
13/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:08

Expedição de documento
07/03/2022 12:29

Conclusão
07/03/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:48

Juntada de petição
18/10/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:45

Juntada de documento
14/10/2021 14:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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