19/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806626-07.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0806626-07.2022.8.19.0202 Protocolo: 8818/2023.00064397 RECTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 RECORRIDO: ELISABETH CRISTINA DE ARAUJO ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN OAB/RJ-159796 ADVOGADO: RODRIGO POMAR DA CUNHA OAB/RJ-163027 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em anular a sentença, nos termos do voto da Exma Juiza Relatora.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré/executada contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo.

Sentença que merece reforma.

Pela análise detida dos autos, verifico o réu Banco Safra efetuou dois depósitos: um no valor de R$1.902,60 e o outro no valor de R$3.919,69 (id 164670387).

Os valores somados resultam no montante de R$5.822,29, exatamente o valor executado (ID. 158342498).

Nesse contexto, reputo que o executado garantiu integralmente do juízo, de modo que os embargos à execução devem ser admitidos e regularmente processados.

Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para anular a sentença de id 166295187, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, com o processamento e julgamento dos embargos à execução.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.
05/06/2025 10:00

Anulação de sentença/acórdão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 434.

RECURSO INOMINADO 0806626-07.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0806626-07.2022.8.19.0202 Protocolo: 8818/2023.00064397 RECTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 RECORRIDO: ELISABETH CRISTINA DE ARAUJO ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN OAB/RJ-159796 ADVOGADO: RODRIGO POMAR DA CUNHA OAB/RJ-163027 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
15/05/2025 12:12

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 17:38

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:31

Retirada de pauta
13/05/2025 22:30

Declaração
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806626-07.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0806626-07.2022.8.19.0202 Protocolo: 8818/2023.00064397 RECTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 RECORRIDO: ELISABETH CRISTINA DE ARAUJO ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN OAB/RJ-159796 ADVOGADO: RODRIGO POMAR DA CUNHA OAB/RJ-163027 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA DESPACHO: Junte-se a petição que consta pendente.

Após, voltem conclusos para inclusão em sessão de julgamento.
09/05/2025 15:56

Inclusão em pauta
09/05/2025 15:15

Conclusão
09/05/2025 15:11

Mero expediente
05/05/2025 21:24

Conclusão
05/05/2025 21:21

Redistribuição
05/05/2025 21:20

Redistribuição
19/03/2025 21:48

Recebimento
22/11/2024 08:06

Baixa Definitiva
21/11/2024 18:17

Documento
14/11/2024 18:03

Documento
23/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 10:00

Não-Provimento
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 17:43

Inclusão em pauta
16/08/2024 22:06

Conclusão
16/08/2024 22:03

Redistribuição
15/08/2024 18:16

Recebimento
15/09/2023 09:04

Baixa Definitiva
22/08/2023 00:05

Publicação
17/08/2023 10:00

Anulação de sentença/acórdão
10/08/2023 00:05

Publicação
08/08/2023 22:32

Inclusão em pauta
22/06/2023 07:45

Conclusão
22/06/2023 07:42

Distribuição
22/06/2023 07:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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