TJRJ - 0889181-97.2025.8.19.0001
1ª instância - Meier Regional 6 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 01:42
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0889181-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS RÉU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de conhecimento em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.
O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...].
Como se pode perceber, não possui este Juízo competência para o processo e julgamento deste feito, e, por se tratar de incompetência absoluta, cabe ao Juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.
Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, §2º, que “as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.” Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.
Deverá o autor distribuir o feito, via eproc, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central.
Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito.
Fica dispensado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intime-se.
RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.
MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular -
01/07/2025 10:54
Baixa Definitiva
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01/07/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 18:07
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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30/06/2025 16:40
Conclusos ao Juiz
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30/06/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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