TJRJ - 0144081-05.2021.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEFA DAMIANA DA SILVA

BEATRIZ DAMIANA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA

BERNARDO SILVA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

SIMONE BORGES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:25

    Documento

  • 12/09/2025 13:02

    Confirmada

  • 18/08/2025 00:05

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0144081-05.2021.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0144081-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00585723 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APDO: JOSEFA DAMIANA DA SILVA APDO: BEATRIZ DAMIANA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA APDO: BERNARDO SILVA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 ADVOGADO: SIMONE BORGES RIBEIRO OAB/RJ-093362 Relator: DES.

    CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA COLETIVO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELO DE AMBOS OS RÉUS.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA.

    O BANCO RÉU E A SEGURADORA RÉ INTEGRAM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS BENEFICIÁRIOS.

    NESSA ESTEIRA, É APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, TODOS DO CDC, QUE CONFEREM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE CONSUMO.

    PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A SEGURADORA RÉ NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, DO ÓBITO DO SEGURADO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APENAS AFIRMA QUE NÃO PAGOU O SINISTRO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

    COM EFEITO, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DO QUAL REDUNDAM OUTROS EFEITOS DO CONTRATO (SECUNDÁRIOS): DE PROTEÇÃO, ESCLARECIMENTO, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO.

    NESTE SENTIDO, COMO BEM MENCIONADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO TENHA APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS RÉS, ESTAS NÃO AGIRAM COM A NECESSÁRIA COOPERAÇÃO, NÃO EFETUARAM ESFORÇOS PARA ORIENTAR AS AUTORAS, PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES.

    CONFORME ATESTADO DE ÓBITO, O FALECIDO TERIA DEIXADO 2(DUAS) FILHAS MENORES, AUTORAS, E 1(UM) FILHO MAIOR.

    ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O REGULAMENTO DO SEGURO, OBSERVA-SE QUE CONFORME A CLÁUSULA 8, É DEPENDENTE DO SEGURADO O CÔNJUGE OU COMPANHEIRA E OS FILHOS MENORES.

    NA PRESENTE HIPÓTESE, O FILHO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, SENDO MAIOR DE IDADE, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.

    DESPROVIMENTO AOS APELOS.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

    RELATOR.

  • 14/08/2025 11:32

    Documento

  • 14/08/2025 10:23

    Conclusão

  • 14/08/2025 00:01

    Não-Provimento

  • 06/08/2025 09:02

    Documento

  • 30/07/2025 11:12

    Documento

  • 29/07/2025 00:05

    Publicação

  • 28/07/2025 14:45

    Confirmada

  • 28/07/2025 14:08

    Confirmada

  • 28/07/2025 00:05

    Publicação

  • 25/07/2025 16:09

    Inclusão em pauta

  • 24/07/2025 10:58

    Documento

  • 24/07/2025 08:39

    Conclusão

  • 24/07/2025 00:01

    Não-Provimento

  • 11/07/2025 11:47

    Documento

  • 10/07/2025 00:05

    Publicação

  • 09/07/2025 17:40

    Confirmada

  • 09/07/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DES.

    CLEBER GHELFENSTEIN PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 040.

    APELAÇÃO 0144081-05.2021.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0144081-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00585723 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APDO: JOSEFA DAMIANA DA SILVA APDO: BEATRIZ DAMIANA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA APDO: BERNARDO SILVA DO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JOSEFA DAMIANA DA SILVA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 ADVOGADO: SIMONE BORGES RIBEIRO OAB/RJ-093362 Relator: DES.

    CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público

  • 08/07/2025 14:50

    Inclusão em pauta

  • 10/04/2025 11:55

    Remessa

  • 23/01/2025 14:16

    Documento

  • 22/01/2025 12:09

    Conclusão

  • 16/01/2025 11:52

    Confirmada

  • 15/01/2025 13:58

    Mero expediente

  • 06/11/2024 15:12

    Conclusão

  • 06/11/2024 10:46

    Mero expediente

  • 05/11/2024 15:40

    Conclusão

  • 05/11/2024 14:27

    Remessa

  • 05/11/2024 14:26

    Recebimento

  • 13/09/2024 12:44

    Mero expediente

  • 12/07/2024 00:06

    Publicação

  • 12/07/2024 00:00

    Publicação

  • 10/07/2024 11:21

    Conclusão

  • 10/07/2024 11:00

    Distribuição

  • 09/07/2024 22:53

    Remessa

  • 09/07/2024 22:52

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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