23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:20

Conclusão
16/06/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 22:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2025 18:01

Conclusão
17/12/2024 12:27

Juntada de petição
09/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:41

Juntada de petição
09/12/2024 13:40

Processo Desarquivado
31/10/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 22:02

Conclusão
25/03/2024 14:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:52

Juntada de documento
30/11/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 13:10

Expedição de documento
30/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 08:53

Conclusão
21/10/2022 08:53

Outras Decisões
08/01/2022 03:41

Documento
13/11/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2021 11:37

Outras Decisões
04/04/2021 11:37

Conclusão
31/01/2021 03:36

Documento
29/12/2020 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 18:57

Conclusão
15/11/2020 23:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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