04/09/2025 14:03

Juntada de petição
28/08/2025 22:29

Juntada de petição
25/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 20:02

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que encaminho os autos à republicação tendo em vista que não consta a certidão de publicação da decisão de fls. 867/868.

Republicação: (...)Sendo assim, constitui verdadeiro contrassenso utilizar o referido julgado para afastar o direito do ora habilitante, quando a intenção do julgador foi diametralmente oposta, qual seja, a da preservação de direitos creditórios.

Partindo deste raciocínio, portanto, deve-se modular a decisão do Superior Tribunal de Justiça e considerar que o novo prazo decadencial tem como termo inicial a publicação do Acórdão (27/09/2024), com eficácia ex nunc, ao menos até que o STJ fixe tese sobre o tema através da sistemática dos recursos repetitivos, criando precedente vinculante e modulando os efeitos respectivos, a fim de proteger os direitos dos credores.

Somente assim observar-se-á a definição um marco objetivo para que a mudança legislativa não signifique a completa eliminação do direito tão somente pela sua vigência (e tampouco seja questionada a inconstitucionalidade do novel dispositivo, conforme apontado pelo Ministério Público).

Acrescente-se a isto o fato de que a definição desse marco somente ocorreu em 27/09/2024, com a publicação do julgado que cunhou o entendimento, ou seja, quando também já decorrido o prazo decadencial, que se encerraria, em tese, em 22/01/2024.

E, por último, não se diga que caberia ao credor, à época da publicação da Lei 14.112/2020, observar o prazo decadencial de 3 anos, pois sequer havia sido formado o crédito.

Nesta condição, a possibilidade de pedido de reserva de crédito constitui hipótese etérea, pois inexistindo crédito liquidado inviabiliza-se - inclusive à Administração Judicial - a observância de eventual reserva em caráter antecedente sem qualquer parâmetro quanto ao valor respectivo.

Assim, adotando uma interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao caso, bem como encampando o parecer do Ministério Público, entendo que o prazo decadencial somente pode ter início a partir da publicação do julgado que determinou a não retroatividade da modificação legislativa efetivada com a inserção do §10º ao art. 10, da Lei nº 11.101/2005.

Por consequência, concluo que o crédito aqui pleiteado não está fulminado pela decadência.

Diante do exposto, afasto a alegação de decadência suscitada pelo Administrador Judicial e determino a sua intimação para que se manifeste sobre os demais pedidos deduzidos nesta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
11/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 21:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 12:36

Conclusão
25/07/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 15:42

Juntada de documento
15/07/2025 14:19

Juntada de petição
08/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:54

Juntada de petição
26/06/2025 16:42

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre retorno do ofício.
16/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:59

Juntada de documento
13/06/2025 15:41

Juntada de documento
03/06/2025 12:38

Juntada de documento
03/06/2025 12:26

Juntada de documento
03/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:53

Expedição de documento
26/05/2025 17:35

Conclusão
26/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:56

Juntada de documento
28/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:37

Juntada de petição
12/03/2025 14:37

Conclusão
12/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:51

Juntada de petição
29/01/2025 13:38

Juntada de documento
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:26

Juntada de petição
02/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:06

Conclusão
29/11/2024 16:03

Juntada de petição
12/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:03

Juntada de petição
27/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:09

Juntada de petição
10/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:55

Juntada de petição
05/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:31

Conclusão
02/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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