01/08/2025 13:28

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:27

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831681-44.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0831681-44.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00164554 APELANTE: JOSE AYRES DA COSTA ADVOGADO: VERA LUCIA DE AVILA ALEIXO DE OLIVEIRA OAB/RJ-181612 APELADO: EDISON PEREIRA RIBEIRO APELADO: PRISCILA CAVALCANTI DE ARAUJO BRASILIENSE ADVOGADO: KARTZCLEY BRUM DE SOUSA OAB/RJ-110091 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.

NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

PEDIDO RECONVENCIONAL.

INÉRCIA DOS RÉUS EM ATRIBUIR VALOR À CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse, na qual o autor alega que celebrou pacto de compra e venda de imóvel com os réus, que foram imitidos na posse na data da assinatura da avença, ocorrendo posteriormente a inadimplência do pagamento das parcelas. 2.

Sentença de improcedência. 3.

Contrato que não possui registro e nem cadastro no RGI, de modo que afasta do autor o título de propriedade. 4.

Também ausente a comprovação dos requisitos da posse alegada, previstos no artigo 561, do CPC. 5.

Documentos que corroboram a tese de que a família dos réus reside no imóvel há muitos anos e, portanto, é quem detém a posse desde antes da convivência entre o autor e a ex-companheira. 6.

Depoimento testemunhal no sentido de que a família dos réus reside há muitos anos no imóvel. 7.

Improcedência mantida. 8.

Com relação aos pedidos reconvencionais formulados em contestação no sentido de nulidade do contrato de compra e venda e devolução das parcelas pagas pelos réus, verifica-se a inércia dos réus quanto à indicação do valor da causa, bem como ao recolhimento das respectivas custas, embora regularmente intimados.

Extinção da reconvenção, sem exame do mérito. 9.

Parcial provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 14:26

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Provimento em Parte
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:15

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:15

Remessa
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 12:32

Remessa
10/03/2025 21:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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