17/09/2025 11:21

Confirmada
16/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 16:55

Documento
11/09/2025 14:55

Conclusão
11/09/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2025 13:05

Confirmada
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 17:35

Inclusão em pauta
22/08/2025 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2025 11:56

Conclusão
16/07/2025 14:40

Confirmada
15/07/2025 17:04

Mero expediente
15/07/2025 14:56

Conclusão
15/07/2025 13:55

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021117-49.2022.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0021117-49.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00201828 APELANTE: GABRIEL MIGUEL GONCALVES ASSIST/P/S/GENITORA FABIANA MIGUEL ADVOGADO: ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA OAB/SP-337702 APELADO: LUZIA CARDOSO GONCALVES APELADO: NATALIA CARDOSO GONCALVES APELADO: LETICIA CARDOSO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE ESPÓLIO POR HERDEIRAS.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA MEEIRA.

USO EXCLUSIVO NÃO COMPROVADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de demanda em que pretendeu o autor, herdeiro menor de José Carlos Gonçalves, falecido em 22/04/2018, fosse arbitrado aluguel, a ser pago pelas rés, com relação a três imóveis do Espólio de seu pai, os quais estariam sendo usufruídos exclusivamente por aquelas, na qualidade de meeira e coerdeiras. 2.

Sentença de parcial procedência com a fixação de valor de aluguel proporcional à fração hereditária do autor, apenas quanto a um dos imóveis, ocupado com exclusividade por uma das herdeiras. 3.

Apelação visando a extensão da condenação quanto aos demais bens. 4.

Imóvel em Jacarepaguá utilizado como residência familiar da meeira e da filha, amparado pelo direito real de habitação (artigos 1.831 e 1.414 do CC), o qual é personalíssimo, vitalício, gratuito e insuscetível de oneração.

Ausência de prova de que a meeira possua outro imóvel ou meios de subsistência.

Impossibilidade de mitigação do direito real de habitação na hipótese. 5.

Imóvel de veraneio, localizado em Iguaba Grande, não utilizado com exclusividade nem de forma regular pelas rés, que não se opõem ao seu uso pelo autor.

Uso esporádico justificado por razões de administração e conservação do bem.

Inexistência de direito à percepção de aluguéis nesse caso. 6.

Sentença correta que não merece qualquer reparo. 7.

Apelo desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 14:27

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 11:32

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:15

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:16

Remessa
31/03/2025 11:12

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:34

Confirmada
24/03/2025 13:39

Mero expediente
24/03/2025 11:12

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 16:19

Remessa
19/03/2025 14:43

Remessa
19/03/2025 14:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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