17/09/2025 02:30

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 23:10

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:10

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 02:59

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 02:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 02:59

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 02:59

Recebidos os autos
30/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0813109-04.2023.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAYANE CRUZ DOS SANTOS SANTANA EXECUTADO: ANDRESSA FELICIANO DE AZEVEDO FOLY *76.***.*45-76 Pela parte ré foi dito em id. 203764342 que há prova oral a ser produzida, consistente na oitiva de testemunha não arrolada previamente, apesar de presente, que indefiro, por não haver arrolamento prévio, o que é obrigatório, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95, que menciona expressamente que a oitiva de testemunha depende de prévio arrolamento.

Ressalto que o arrolamento é obrigatório para a garantia do contraditório constitucional (CRFB, artigo 5º, LV), já que, só assim é possível à parte contrária saber quem a outra parte pretende ouvir e obter informações para levantar impedimento ou suspeição da testemunha.

Dessa forma, a oitiva sem o arrolamento viola o princípio do contraditório e, portanto, não pode ser deferida.

Sendo assim, devolvam-se os autos para o juiz leigo Victor Conceição Ronton, para elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
11/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:12

Outras Decisões
01/07/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:52

Recebidos os autos
01/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
26/06/2025 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 10:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
26/06/2025 11:35

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 02:46

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 10:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:25

Transitado em Julgado em 16/04/2025
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDRESSA FELICIANO DE AZEVEDO FOLY *76.***.*45-76 em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:06

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/02/2025 15:09

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 08:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 05:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 21:55

Outras Decisões
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 10:51

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2024 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:25

Transitado em Julgado em 16/07/2024
13/06/2024 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 22:22

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 22:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:43

Juntada de ata da audiência
07/03/2024 14:41

Desentranhado o documento
07/03/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 14:21

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 11:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de THAYANE CRUZ DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 20:23

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:19

Conclusos ao Juiz
23/12/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2023 15:30

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 11:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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