25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0804565-08.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UELTON MORGADO DA SILVA RÉU: BRADESCO SAUDE S A A autora requereu a aplicação de multa à ré, o que foi indeferido através da decisão de ID 174689844.

Daquela decisão, foi o autor intimado em 23 de fevereiro de 2024, conforme anexo 174689846.

O autor não opôs embargos de declaração contra aquela decisão, razão pela qual restou ela preclusa.

Todavia, requereu a reconsideração, como se vê de index 175034499.

Como é sabido, o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal e a contagem deste se iniciou quando da intimação do autor daquela primeira decisão e não da do ID 204359355, a qual se limitou a desacolher o pedido de reconsideração.

O prazo de oposição de embargos se iniciou quando da intimação da decisão através da qual foi indeferido o pedido de aplicação da multa e não daquela que, tão somente, rejeitou pedido de reconsideração.

Assim sendo, a despeito da certidão de ID 206591524, os embargos opostos no ID 205122213 o foram intempestivamente, visto que dirigidos a decisão que, apenas, confirmou aquela primeira.

Repita-se que a decisão contra a qual se insurge o autor já se encontra preclusa, já que, contra ela, não opôs ele os embargos.

Portanto, não podem ser conhecidos os embargos opostos.

E ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao autor, já que, com eles, traz fundamentos que demonstra claro insurgimento.

Não há, nas razões apresentadas, a indicação de omissão ou contradição na decisão.

Em suma, o autor deixou transcorrer o prazo de oposição de embargos apresentando mero pedido de reconsideração, permitindo, assim, a preclusão da decisão.

Além disso, sustenta, como razões de embargos, verdadeiro pedido de revisão do que foi decidido.

Ante todo o exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
08/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:19

Outras Decisões
10/06/2025 21:22

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:52

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:12

Outras Decisões
21/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:18

Expedição de Mandado.
06/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:08

Outras Decisões
28/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/08/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/07/2024 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:57

Recebidos os autos
26/07/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de UELTON MORGADO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 13:42

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2024 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
26/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 16:54

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
22/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio
22/03/2024 16:54

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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