09/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 15:06

Juntada de Informações
26/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/06/2025 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 15:59

Juntada de Informações
23/06/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ANGELA MONALISA MOURA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de DAIANA CHAVES CAVALCANTI em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805601-66.2023.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANA CHAVES CAVALCANTI RÉU: ANGELA MONALISA MOURA De fato, a sentença é omissa, pois foi reconhecida a falta de interesse de agir porque não haveria prova dos fatos narrados pela autora, já que o link apresentado em ID 76350901 não funciona.

Porém, não foi observado que a autora depois apresentou petição indicando um novo link (ID 106818341), não sendo tal prova analisada, o que deve ser feito agora.

Intimado a se manifestar, o réu quedou-se inerte.

Isto posto, conheço os embargos e lhes DOU PROVIMENTO, concedendo a eles efeitos modificativos, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 133758820/ 133912049 e proferir nova sentença, o que passo a fazer a seguir, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Revelia da ré decretada em id 124428793.

No caso, estamos diante de uma relação civil em que a autora imputa à ré condutas danosas que teriam lhe gerado dano moral.

A autora narra que: a ré, que é uma influenciadora digital, foi para rede social e se pronunciou para milhares de pessoas, debochando e ridicularizando-a em diversas postagens com informações mentirosas; a ré fez uma live no Instagram falando seu nome e que não obteve êxito na cirurgia da barriga porque o médico refez os exames e descobriu que ela tinha diabetes, ou seja, que ela teria omitido sobre suas condições médicas; a ré afirmou que ela foi bem assistida durante todo tempo em que ficou na clínica e que foram utilizados diversos medicamentos e curativos especializados e do exterior e que quis, por livre e espontânea vontade, sair da clínica, optando por alta “à revelia”; a ré afirmou que em nenhum momento o Dr.

Bolívar se negou a fazer transferência e que ela mentiu que estava em cárcere privado na clínica; a parte ré ridicularizou e debochou de todo sofrimento e dor pelo qual passou e a chamou de sensacionalista, fazendo comentários desrespeitosos e a todo momento isentando o médico de responsabilidade; a ré também respondeu os comentários dos seguidores alegando que a má cicatrização da cirurgia da autora foi em decorrência da diabetes.

Considerando-se a verossimilhança do alegado e tendo em vista o conjunto probatório, aplica-se o efeito da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais. É sabido que, mesmo nesses casos, o autor deve apresentar provas mínimas das alegações aduzidas em Juízo.

Na hipótese que ora se analisa, além de incontroversos os fatos, foram apresentadas provas suficientes para embasar a pretensão da parte autora.

Não assiste direito à ré de ofender a honra ou denegrir a imagem da autora, por qualquer motivo.

Ao se dirigir para uma rede social e expor um caso que não era seu e com ela não possuía qualquer relação, a ré que sequer conhecia a autora, extrapolou seu direito de expressão.

O dano moral restou configurado pelo constrangimento e sofrimento ao qual a ré submeteu a autora, em rede social de grande alcance.

Na mensuração do dano moral, deve o magistrado se pautar pelo critério da proporcionalidade e levando em consideração o caso concreto e as condições econômicas do ofensor e da vítima, fixo a quantia de R$ 3.000,00.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do art. 487, I, do CPC condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida a contar do arbitramento e acrescida de juros legais a partir do evento danoso, tudo na forma da Lei 10.406/02 com a atualização dada pela Lei 14.905/2024.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o trânsito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
21/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANGELA MONALISA MOURA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 21:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:51

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 06:55

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:16

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2024 13:16

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 13:16

Recebidos os autos
20/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:44

Decretada a revelia
12/06/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:15

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/06/2024 12:15

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ORNELIO MOTA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de WILLIAMS DIAS LOZADA PENA em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:02

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 09:55

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:49

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:59

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 15:50 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/03/2024 15:59

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ANGELA MONALISA MOURA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 18:54

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 15:30

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:21

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 15:50 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
11/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 10:59

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2023 10:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/11/2023 10:59

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 18:26

Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 10:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
06/09/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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