09/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0960922-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL CLEVESTON OHASHI RÉU: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, UNIMED SEGURADORA S/A 1.

Para apreciação do pedido da gratuidade de justiça pelo 1º réu, venha o balancete patrimonial e as 3 últimas declarações do Imposto de Renda atualizado. 2.

O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Inicialmente, passo a apreciar a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

A norma do art. 98, § 3º do CPC estabelece uma presunção de miserabilidade mediante mera afirmação da parte que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal presunção só pode ser afastada por prova robusta da capacidade econômica das partes.

Não tendo o impugnante trazido aos autos prova capaz de afastar tal presunção, REJEITO a IMPUGNAÇÃO.

A ilegitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito da demanda devendo ser apreciada por ocasião da sentença.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade das rés em indenizar a parte autora pela falha na prestação de serviço, ante a demora em disponibilizar leito para a internação da autora pela 1º ré bem como na autorização da internação pelo 2º réu.

Indefiro a produção da prova oral bem como pericial, eis que desnecessárias ao julgamento da lide, uma vez que a demanda versa sobre a alegação da demora na prestação de serviço pelas rés, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da controvérsia.

Indefiro, por ora, o pedido de exibição das imagens requeridas pela autora, haja vista que o prontuário médico é suficiente para demonstrar as informações sobre a assistência médica prestada.

Defiro, por sua vez, a produção da prova documental requerida pelo 1º réu.

Por se tratar de direito do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII CDC.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
30/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de RAQUEL CLEVESTON OHASHI em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:33

Distribuído por sorteio
06/12/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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