18/07/2025 15:48

Juntada de petição
15/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815435-60.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ALVES RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a parte ré se abstenha de continuar a efetuar os descontos do benefício previdenciário da parte autora de valor referente a empréstimos não reconhecidos pela mesma, pelas razões expostas na inicial.

Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da antecipação de tutela, a verossimilhança da alegação, em vista dos documentos juntados aos autos.

De outro lado, não há dúvida que a retirada de valores dos proventos da parte autora enquanto discute a validade do contrato que justificaria, em tese, a retirada, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.

Sendo assim, defiro a tutela antecipada, para que a ré cancele todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em razão dos contratos de empréstimos questionado na inicial, até o trânsito em julgado da decisão que irá analisar a legalidade do mesmo, sob pena de multa equivalente a quatro (04) vezes dos valores retirados indevidamente.

Cite-se e intime-se, pessoalmente, por OJA de Plantão, para O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas que ficam integrando esta decisão, no endereço constante na inicial ou em qualquer localidade onde o réu exerça suas atividades nesta comarca.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
30/06/2025 19:23

Juntada de petição
30/06/2025 18:55

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/10/2025 13:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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