07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804807-91.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLEN FERRAZ BARBOSA RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. 1 – Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é aposentada e aufere renda compatível com o benefício pleiteado conforme se extrai dos documentos acostados nos ID 66908705. 3 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o apontamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida pretérita alegadamente desconhecida.

Tendo em vista que as empresas podem fazer cessão de seus créditos sem anuência do devedor (Art. 293 do Código Civil), e que, o fato de a parte autora desconhecer o cessionário não a isenta de proceder ao pagamento da dívida contraída, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência a fim de possibilitar o contraditório e a adequada instrução do processo que dê subsídios à apuração da origem da dívida e posterior apreciação do pedido. 4 - Tendo em vista que a parte Ré já apresentou contestação voluntária nos autos, intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 27 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
30/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
24/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:01

Decorrido prazo de MARIANA DIAS VIEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:01

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DE OLIVEIRA NUNES em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIANA DIAS VIEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DE OLIVEIRA NUNES em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DE OLIVEIRA NUNES em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIANA DIAS VIEIRA em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIANA DIAS VIEIRA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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