08/07/2025 00:00

Intimação

1.

De acordo com a Lei 15.109/25, que acrescentou o § 3° ao art. 82 do CPC/2015, DISPENSO o adiantamento das custas para cumprimento de sentença para execução de honorários. 2.

Desta forma, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 4.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV. 5.

Após, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. 6.

Após voltem conclusos para expedição de RPV/Precatório de custas.
01/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 12:16

Conclusão
08/06/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 10:14

Juntada de petição
26/05/2025 14:35

Processo Desarquivado
29/11/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:15

Juntada de petição
25/09/2024 08:53

Juntada de petição
20/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:08

Outras Decisões
14/09/2024 11:08

Conclusão
02/08/2024 08:57

Juntada de petição
11/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 10:44

Conclusão
15/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:42

Juntada de petição
23/11/2023 03:44

Documento
24/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 15:28

Conclusão
27/05/2023 15:28

Outras Decisões
23/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:50

Outras Decisões
24/05/2022 12:50

Conclusão
02/02/2022 09:28

Documento
18/12/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 20:31

Conclusão
16/11/2021 01:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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