04/07/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801455-46.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON RÉU: LEONARDO NOVARINI Considerando os termos da transação efetuada, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, JULGO EXTINTOo presente processo, de acordo com o disposto no art.487, III, "b" c/c art.771, ambos do CPC.

Custasna forma do acordo.

Ante o longo prazo para cumprimento da avença, indefiro a suspensão requerida.

Segue abaixo jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido: "0188191-70.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/06/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

AVENÇA FIRMADA.

PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1.

A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2.

O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3.

Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4.

A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5.

Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6.

Recurso ao qual se nega provimento." De acordo com o art.229-A, § 1º-I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
30/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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