15/08/2025 16:16

Documento
15/08/2025 16:15

Documento
15/08/2025 16:14

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803018-67.2023.8.19.0007 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0803018-67.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00575584 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ANA MARIA LIMA BARRETO ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO OAB/RJ-127816 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE VERBA INCORPORADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.

RAZÕES RECURSAIS QUE, SALVO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, LIMITAM-SE A REPETIR, IPSI LITTERIS, OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ARTS. 1.010, II E III, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento, e, em remessa necessária, manteve-se a sentença, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 13:46

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Provimento
01/08/2025 07:18

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
23/07/2025 18:01

Remessa
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 112ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803018-67.2023.8.19.0007 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0803018-67.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00575584 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ANA MARIA LIMA BARRETO ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO OAB/RJ-127816 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
11/07/2025 11:07

Conclusão
11/07/2025 11:00

Distribuição
10/07/2025 13:26

Remessa
10/07/2025 13:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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